ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2010/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para dar Baixas de Bens Móveis do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Baixa de Bens Móveis Inservíveis constantes de Relação a ser apresentada pelo Setor de Patrimônio.

Parágrafo Único – Os Bens Móveis Inservíveis a serem baixados não poderão ter o seu valor individual/unitário de aquisição superior a R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais)

Art. 2º - Os bens móveis que não se enquadrarem no artigo anterior parágrafo único deverão ser levados a Leilão Público, se for conveniente a Administração Pública.

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá nomear uma Comissão para elaboração dos lotes a serem leiloados e também para proceder a uma avaliação do preço mínimo.

Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Administração, deverá adotar as providências necessárias para regularização dos registros quanto à baixa no Patrimônio Municipal, através de Portaria e o Desfazimento dos Bens.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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