ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 799
De 28 de Abril de 2016
Cria ficha orçamentária, altera os artigos 21, 22, 23 da Lei 318/04 e institui os Auxílios: Educação, Gestão Escolar e Auxílio Representação de Ensino aos profissionais da rede de educação básica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica:
Faço saber que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Educação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os professores da rede municipal de ensino;
Art. 2º - O Auxílio Educação é vantagem pecuniária, de caráter indenizatório, concedido aos professores de rede municipal de ensino;
Parágrafo Único – Os valores recebidos a título de Auxílio Educação serão computados para fins de cumprimento do Piso Salarial Nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art. 3º - O Auxílio Educação de que trata o art. 1º desta lei passa a ser devido aos servidores titulares de cargos efetivos e celetistas das instituições municipais de ensino;
§ 1º - Somente terá direito ao recebimento do Auxílio Educação os servidores em efetivo exercício extra em sala de aula;
§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste arito aos professores da rede municipal de ensino aposentados, afastados, de licença ou exercício de função gratificada ou cargo comissionado, bem como aos seus respectivos pensionistas.
Art. 4º - Fica instituído o Auxílio Gestão Escolar e o Auxílio de Representação de Ensino concedido aos Diretores, Vice-diretores, Secretários Escolares e Chefes de Seção Pedagógica, nomeados para efetivo exercício e atribuições aos cargos;
Art. 5º - O Auxílio Gestão Escolar é vantagem pecuniária, de caráter indenizatório, concedido a servidores efetivos por desempenho de atividades de acordo com as suas atribuições e classificações tipológicas referenciadas no Plano Municipal de Educação;
§ 1º - O Auxílio Gestão Escolar e o Auxílio de Representação de Ensino corresponderão aos valores especificados no Anexo Único da Lei 773 de 28 de Setembro de 2015 e suas alterações, no que se referem a quantitativos, valores e atribuições.
Art. 6º - O Auxílio Educação será pago de acordo com o valor constante no art. 1º desta lei, com efeitos a partir de 1º de Março de 2016 a 31 de Dezembro de 2016. Incidirá sobreo 13º salário e não servirá de base de calcula para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta lei;
Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária deste município;
Art. 8º - O art. 22 passará a vigorar com a seguinte redação:
“O Auxílio Gestão Escolar, pelo exercício das funções de Diretor Escolar, Vice-diretor Escolar e Secretário Escolar, corresponderá aos valores especificados no Anexo III, desta Lei Complementar e observará a classificação tipológica das escolas, assim definidas.”
Os demais incisos e parágrafos de referente artigo permanecem inalterados.
Art. 9º - O artigo 23 passará a vigorar com a seguinte redação:
“O Auxílio de Representação de Ensino corresponderá aos valores especificados no Anexo IV, desta Lei Complementar e observará a classificação tipológica, assim definidas.”
Os demais incisos e parágrafos de referente artigo permanecem inalterados.
Art. 10º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária deste município:
CLASSIFICAÇÃO:
Órgão: 02.00.00 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari;
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Função/Sub-função: 12.361 – Ensino Fundamental;
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência Tecnológica;
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – 60%;
Elemento de Despesa: 3.390.48.00.00.00.00 – Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas;
Destinação Recurso: 01.11.42 – Aplicação de Pagam. de Professores do FUNDEB – 60%;
Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 11º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de anulação parcial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, a seguinte vinculação:
CLASSIFICAÇÃO:
Órgão: 02.00.00 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari;
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Função/Sub-função: 12.361 – Ensino Fundamental;
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência Tecnológica;
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – 60%;
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil;
Destinação Recurso: 01.11.42 – Aplicação de Pagam. de Professores do FUNDEB – 60%;
Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 12º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta lei, na forma da legislação vigente;
Art. 13º - Ficam revogados as alíneas a e b do inciso I do art. 21, bem como suas alterações posteriores;
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Março de 2016, revogados as demais disposições em contrário.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3499FBB6