ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2617/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2617, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D'OESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, Estado de Rondônia APROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos oriundos de Repasse Estadual - Incentivo a Parceria Público Privada - Centro Dia Exercício/2025, para custear despesas com Manutenção da Entidade, conforme Previsão Orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Classificação funcional: 08.244.0004.1196.0000 Piso Fixo Incentivo a Parceria Público Privada Proteção Social Especial Repasse Estadual - Centro Dia Exercício/2025.
Elemento Despesa: 33.50.43.99 ................. Ficha: 114 ............Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3ºPara a realização do Convênio, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Repasse Estadual - Incentivo a Parceria Público Privada - Centro Dia Exercício/2025, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686733e o código verificadorA890B0F5.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:34C78279