ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2617/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2617, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D'OESTE/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, Estado de Rondônia APROVOU, e SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos oriundos de Repasse Estadual - Incentivo a Parceria Público Privada - Centro Dia Exercício/2025, para custear despesas com Manutenção da Entidade, conforme Previsão Orçamentária.

 

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

 

02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

Classificação funcional: 08.244.0004.1196.0000 Piso Fixo Incentivo a Parceria Público Privada Proteção Social Especial Repasse Estadual - Centro Dia Exercício/2025.

 

Elemento Despesa: 33.50.43.99 ................. Ficha: 114 ............Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Art. 3ºPara a realização do Convênio, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4ºO valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Repasse Estadual - Incentivo a Parceria Público Privada - Centro Dia Exercício/2025, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 14 dias do mês de janeiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686733e o código verificadorA890B0F5.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:34C78279