ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 175/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

“MODIFICA O DECRETO Nº 141/2026, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU, TCRDFR, TLTB, COSIP E A DÍVIDA ATIVA”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, emite o seguinte:

 

DECRETO

 

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 048/2026, passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2026 terá desconto de 20% (vinte por centro) para quem recolher em parcela única até 29 de setembro de 2026 e poderá pagar em parcelas sem acréscimos, na seguinte forma:

 

I – 1ª parcela 29/09/2026;

II - 2ª parcela 30/10/2026;

III - 3ª parcela 30/11/2026.

 

Parágrafo único. Sendo que o valor não poderá ser inferior a 0,5 (zero virgula cinco) UPFM, hoje R$ 46,00 (quarenta e seis reais).

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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