ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2016/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 11 de Junho de 2012.

 

“Dispõe sobre Delegação de Atribuições ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Desporto para responder pelas Atividades de Turismo do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica delegado competências e atribuições ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Desporto para responder as atividades inerentes ao turismo do Município de Cerejeiras, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

 

Anexo I da Lei 2016/2012

 

Atribuições e competências:

 

I – Elaborar e implantar o plano de Turismo do Município:

II – elaborar projetos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento do turismo;

III – colaborar na manutenção do banco de dados do Município;

IV – elaborar e manter atualizado o inventário da oferta de turismo;

V – desenvolver estudos e estatística de interesse turístico;

VI – participar e promover a divulgação de eventos culturais;

VII – participar da elaboração do calendário anual de eventos do Município;

VIII – articular com as entidades governamentais, não governamentais e de iniciativa privada para captação e manutenção de eventos de massa;

IX – incentivar a promoção de ventos locais programados;

X – incentivar a integração dos meios de hospedagem, alimentação e serviços;

XI – incentivar o turismo rural; 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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