ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.902/GP/2013 .

LEI n.1.902/GP/2013 .

Em, 22 abril de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$2.499.187,60 (Dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$

214.880,00

21236/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

214.880,00

07.001.12.365.1014.2.117

Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares da Educação Infantil

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$

36.901,56

10835/Outras Trasf./União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

36.901,56

07.001.27.813.1017.2.045

Manutenção da Divisão de Esporte e Cultura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

10000 – Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

20.000,00

07.001.12.365.1014.1.924

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da educação Infantil

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

794,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

330,00

11143/Fundeb 40%

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

110,00

11143/Fundeb 40%

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

15.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

5.680,00

10831/Salario Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

200,00

11143/Fundeb 40%

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.445.085,23

21236/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

1.469.199,23

 

07.001.12.361.1014.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

602.961,70

21236/União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

8.394,67

10045/Contrap. Conv. Fed.

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

611.356,37

 

07.001.12.361.1014.2.033

Manutenção das Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

82.222,20

21237/Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

13.333,33

10044/Contrap. Conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

95.555,53

 

07.001.12.365.1014.2.118

Manutenção das Unidades Escolares da Educação Infantil

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

41.111,13

21237/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

41.111,13

 

07.001.12.361.1014.1.022

Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$

10.000,00

21237/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

10.000,00

07.001.12.361.1013.2.23

Manutenção das Atividades da Secretaria – SEMEC

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

183,78

21236/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

183,78

TOTAL A

GERAL SUPLEMENTAR

R$

2.499.187,60

 

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados na conta convênio União fonte 21236, o valor de R$ 214.880,00 C/C 35.987-14 Agencia 1181-9 B/B, R$ 602.961,70 C/C 34.697-7, o valor de R$183,78 C/C66183-9 CEF e o valor de R$1.445.085,23 C/C 35.684-0 Agencia 1181-9 B/B. A fonte de recurso 10835 , referente a Outras Transferências da União no Valor de R$ 36.901,56 C/C 37.078-9 Agencia 1181-9, o valor de R$ 133.333,33 convênio do Estado, R$ 65.842,00 por anulação de dotação.

 

07.001.27.813.1017.2.045

Manutenção da Divisão de Esporte e

Cultura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

20.000,00

10000

 

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

20.000,00

07.001.12.361.1014.2.033

Manutenção das Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

8.394,67

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

8.394,67

07.001.12.365.1014.2.116

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da educação Infantil

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

794,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

330,00

11143/Fundeb 40%

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

110,00

11143/Fundeb 40%

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

15.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

5.680,00

10831/Salario Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

200,00

11143/Fundeb 40%

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

24.114,00

07.001.12.361.1014.2.036

Adquirir Material Didático, Pedagógico para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

13.333,33

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

13.333,33

TOTAL GERAL A ANULAR

 

65.842,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de abril de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:34EF1F4D