ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Monte Negro/RO, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), projetada para garantir a identificação e a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

Art. 2º - A CIPTEA tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com TEA em locais públicos e privados que prestam atendimento ao público, assegurar o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nos termos da legislação vigente, e garantir os direitos da pessoa com TEA, proporcionando mais acessibilidade no município.

Art. 3º - A emissão da CIPTEA ficará sob responsabilidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Monte Negro/RO, que realizará o cadastro e a expedição do documento, conforme regulamentação desta lei.

Art. 4º - Para a emissão da CIPTEA, o requerente deverá apresentar documento de identificação da pessoa com TEA e de seu representante legal (se aplicável), comprovante de residência no município de Monte Negro/RO, laudo médico contendo o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, emitido por profissional especializado, e fotografia 3x4 recente do solicitante.

Art. 5º - A CIPTEA terá validade de cinco anos, devendo ser renovada mediante atualização dos dados cadastrais e apresentação de nova documentação, caso necessário.

Art. 6º - A emissão da CIPTEA será gratuita e de responsabilidade do Município de Monte Negro/RO, não podendo ser cobrada qualquer taxa para sua obtenção ou renovação.

Art. 7º - O uso indevido da CIPTEA, por meio de falsificação ou qualquer forma de má-fé, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares para a regulamentação e execução desta lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 11 de abril de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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