ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1213/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.994.600,00 (Um milhão novecentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais) por Excesso de Arrecadação, Credito Adicional e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.500.000,00 (Um milhões e quinhentos mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

Man. e Fund. Mun. De Saude

 

 

10.1220013.2047

Man. do Fundo Mun. De Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

229

1.500.0015

R$ 1.033.000,00

3.1.90.13

Obrig. Patronais

230

1.500.0015

R$ 101.000,00

3.1.90.94

Indenizações e Restit. Trab.

231

1.500.0015

R$ 113.000,00

3.1.91.13

Venc. E Vant. Fixas

232

1.500.0015

R$ 253.000,00

 

Valor total

R$ 1.500.000,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:

 

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO

214

1.500.0000

R$ 796.631,62

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

54

1.500.0000

R$ 703.368,38

 

Valor total

R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Recurso Vinculado no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.06.01

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUB. FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

 

PROG 110034620250001 APAE

FICHA

 

3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAIS

R$ 50.000,00

D.R.

1.706.0000.3110

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 50.000,00

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 444.600,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil e seissentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

04.1220005.2227

Inscrição do Conc. P. 2019

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 416

2.500.0000.0000

R$ 396.000,00

3.1.90.11

Ficha nº

2.500.0015.0000

R$ 341.000,00

02.08.00

15.1220009.2035

MAN. DA SEC. M. OBRAS E URB.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$ 45.000,00

02.02.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$ 10.000,00

 

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC DE PLANEJAMENTO

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC DE PLANEJAMENTO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 180

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 176

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

02.08.00

15.1220009.2035

ABERTURA, RECUPERACAO, CASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS

02.08.00

15.1220009.2034

MAN DA SEC MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 129

1.500.0000.0000

R$ 8.600,00

3.1.90.11

Ficha nº 113

1.500.0000.0000

R$ 8.600,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, transposição e transferência parcial de dotação orçamentária, no âmbito do orçamento da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:

 

I – Crédito Suplementar

Fonte de Recurso

Ficha

Programação

Elemento de Despesa

Valor

11

01.031.0001.2002

33.50.43.00

Subvenções/Despesas da Câmara Municipal

R$ 50.000,00

 

II – Anulação para cobertura

Fonte de Recurso

Ficha

Programação

Elemento de Despesa

Valor

15

01.031.0001.2002

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:34FF3A98