ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1966,03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

CAT DE RECEITA

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

FONTE DE RECURSO

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

VALOR

500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR VEÍCULO - MOTOCICLETAS PARA OS ACS

DR

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

VALOR

500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:3513A404