ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306/GAB/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica acrescido a Lei nº 1.299/2025, que dispõe sobre a organização interna e administrativa da Câmara Municipal de Teixeirópolis, o Anexo III - Organograma Estrutural da Câmara Municipal de Teixeirópolis, como parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Anexo III - Organograma Estrutural da Câmara Municipal de Teixeirópolis terá como objetivo estruturar e detalhar a organização interna da Câmara Municipal, com a identificação hierárquica dos setores, órgãos, departamentos e cargos, bem como as respectivas atribuições e responsabilidades.
Art. 3º O Anexo III será elaborado pela Presidência da Câmara Municipal, e deverá ser aprovado pela Plenária da Câmara, contendo as informações de forma clara, objetiva e acessível, de modo a promover a transparência no funcionamento da Casa Legislativa.
Art. 4º O Anexo III será publicado no portal da Câmara Municipal e em outros meios de comunicação acessíveis ao público, para garantir que todos os cidadãos de Teixeirópolis possam consultar e compreender a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 5º O Anexo III será revisado anualmente ou sempre que houver alteração na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Teixeirópolis, com o objetivo de manter a atualização das informações de acordo com as mudanças internas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 09 de maio de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Lei nº 1.306/GAB/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
ANEXO III
Teixeirópolis-RO, 09 de maio de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:352A7A6E