ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 607.467,08 (Seiscentos e Sete Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 64.323,32 (Sessenta e Quatro Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Dois Centavos)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 215

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 216

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 15.751,58 (Quinze Mil Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 223

 

§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS- SEGAFIN

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da dívida contratual

R$ 38.464,04 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 88

 

§ 5º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 118.387,41 (Cento e Dezoito Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 25

 

§ 6º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 15.490,83 (Quinze Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Oitenta e Três Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 26

 

§ 7º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

08.243.0023.2071 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.759,59 (Quinze Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 42

 

§ 8º. 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA

04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 16.858,78 (Dezesseis Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 54

 

§ 9º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2009 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 163.088,55 (Cento e Sessenta e Três Mil Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 12

Ficha de Despesa: 95

 

§ 10º. 02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

04.122.0002.2011 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 50.954,74 (Cinquenta Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Receita: 12

Ficha de Despesa: 132

 

§ 11º. 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM TUR. ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2011 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 13.388,24 (Treze Mil Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 175

 

§ 12º. 02.08.01 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0019.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 41

Ficha de Despesa: 363

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, 2º, de R$ 133.538,94 (Cento e Trinta e Três Mil Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio Cota-Parte 1% de dezembro FPM, uma vez que o valor recebido foi maior que o orçado inicialmente. Os valores descritos no § 5° ao § 12º, no total de R$ 473.928,14 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais e Quatorze Centavos), serão cobertos por fontes de recurso próprio, tendo em vista que as arrecadações de fontes próprias recebidas estão com valores acima da média mensal programada, conforme solicitação em anexo e quadro demonstrativo de receita.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 17 de dezembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:352AB033