ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora

Senhores Vereadores;

 

Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, que acrescenta a Seção V ao texto da Lei Orgânica do Município de Nova União – RO, dispondo sobre os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

A presente proposta é necessária para adequar a legislação municipal às disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

A atualização é indispensável para garantir segurança jurídica, prevenir prejuízos ao RPPS e assegurar sua sustentabilidade, evitando que a falta de adequação às normas constitucionais comprometa o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 

 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 002, de 25 de setembro de 2025.

 

ACRESCENTA A SEÇÃO V AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - RO.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO – RO, no uso de sua competência legal, e em especial ao disposto nos artigos 65 E 66 da Lei Orgânica do Município de Nova União, faz saber que o Prefeito Municipal apresentou proposta de Emenda a Lei Orgânica e o PLENÁRIO aprovou, e ela, nos termos da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO.

 

Art. 1º.Ficam acrescentado a seção V na Lei Orgânica do Município.

 

SEÇÃO V

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 153 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Nova União – RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 154. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:

 

I – para os segurados:

 

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria voluntária;

 

c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência;

 

d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;

 

e) aposentadoria dos professores;

 

f) aposentadoria compulsória.

 

II – para os dependentes:

pensão por morte.

 

DAS APOSENTADORIAS

 

Art. 155. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de Nova União – RO, conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos seguintes termos:

 

§ 1º. Os servidores públicos municipais do município de Nova União serão aposentados:

 

I – Voluntariamente, desde que observado idade mínima de:

 

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

 

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, ou

 

III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

 

DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS

 

Art. 156. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, com idade mínima de:

 

60 (sessenta) anos de idade;

Parágrafo Único. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado nos termos do regulamento.

 

DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES REGRA GERAL

 

Art. 157. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, com idade mínima de:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 158. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente nos termos da Lei Complementar que regulamentará esta emenda a lei orgânica.

 

DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA

 

DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO

 

Art. 159. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente com idade mínima de:

 

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

 

§ 1º.Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o requisito de idade que trata o inciso I do caput deste artigo será reduzido em 5 (cinco anos).

 

§ 2º. A partir de 01 de julho de 2026, o requisito de idade que trata o inciso I do caput deste artigo passará a ser de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO

 

Art. 160. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente com idade mínima de:

 

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

 

§ 1º.Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o requisito de idade que trata o inciso I do caput deste artigo será reduzido em 5 (cinco anos).

 

§ 2º. A partir de 01 de julho de 2026, o requisito de idade que trata o inciso I do caput deste artigo passará a ser de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

 

DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO

 

Art. 161. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:

 

I – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

Art. 162.Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente.

 

I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e;

 

II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2º.O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar, vigorará as regras dispostas na Lei nº. 231/2007.

 

Art. 3º.Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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