ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
ALTERAR A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.

LEI Nº 1.878/2026

DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Alterar a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual PPA 20262029, para inclusão de nova ação no Programa 0004 Assistência em Ação: Apoio Sociofamiliar e Inclusão Social, conforme especificações constantes no Anexo Únicodesta Lei.

 

Art. 2º-Fica incluída no PPA 20262029 a seguinte ação:

 

Unidade Orçamentária: 02.15.02 Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: 0004 Assistência em Ação: Apoio Sociofamiliar e Inclusão Social

Ação: 3004 Apoiar Entidades Filantrópicas

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 242 Assistência à Pessoa com Deficiência

Tipo: Operação Especial

.

Art. 3º -A ação instituída tem por finalidade apoiar entidades filantrópicas, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades voltadas à assistência social, à inclusão social e ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, mediante transferência de recursos financeiros destinados ao custeio e manutenção de serviços e projetos socioassistenciais.

 

Art. 4º- Para viabilizar a inclusão da ação prevista nesta Lei, ficam reduzidas metas financeiras da ação 2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa, vinculada ao Programa 0003 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal de Administração, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º-A alteração promovida por esta Lei não implica aumento do valor global do Plano Plurianual, tratando-se apenas de realocação de metas físicas e financeiras entre programas e ações.

 

Art. 6ºPoder Executivo promoverá as adequações necessárias nos anexos doPPA 20262029, bem como naLei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, quando necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO,17 de março de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026 - 2029

 

AÇÃO A SER INCLUIDA

 

DADOS DO PROGRAMA:

 

Código do Programa:0004

Programa:Assistência em Ação: Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social

Objetivo do Programa:Promover a proteção social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso a direitos e o desenvolvimento de capacidades.

 

DADOS DA NOVA AÇÃO:

 

Unidade Orçamentária:02.1502Fundo Municipal de Assistência Social

Ação:3004 - Apoiar Entidades Filantrópicas

Função:08 - Assistência Social

Subfunção:242 - Assistência à Pessoa com Deficiência

Tipo:( ) Projeto () Atividade (X) Operação Especial

 

Finalidade:

Apoiar entidades filantrópicas, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades voltadas à assistência social, à inclusão social e ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, mediante transferência de recursos financeiros destinados ao custeio e à manutenção de serviços, programas e projetos socioassistenciais. Inclui o repasse de recursos para manutenção de abrigos e casas de acolhimento destinados a crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua, bem como apoio financeiro a entidades que promovam programas de inclusão social, capacitação profissional e geração de renda para populações vulneráveis. Contempla ainda o atendimento a pessoas com deficiência por meio de entidades especializadas, como a APAE e outras instituições e associações que atuem na promoção da proteção social, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e na garantia de direitos.

 

Justificativa:

A celebração de parceria entre o Município de Governador Jorge Teixeira e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Jaru, justifica-se pela necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao atendimento especializado nas áreas educacional, clínica e social.

Considerandoque a Constituição Federal assegura às pessoas com deficiência o direito à inclusão social, à educação especializada e ao acesso a serviços de saúde e assistência adequados às suas necessidades específicas;

Considerandoque a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, permitindo a formalização de Termo de Colaboração para execução de atividades de interesse público com transferência de recursos financeiros;

Considerandoque a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE é instituição reconhecida nacionalmente pela atuação na promoção da inclusão social, educacional e no atendimento especializado de pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

Considerandoque o Município de Governador Jorge Teixeira possui demanda de usuários que necessitam de atendimento especializado, incluindo serviços de educação especial, acompanhamento clínico multidisciplinar, estimulação precoce e apoio pedagógico, os quais muitas vezes não podem ser ofertados integralmente pela estrutura municipal;

Considerandoque a parceria com a APAE de Jaru possibilitará a ampliação do acesso aos serviços especializados, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias;

Considerandoque o atendimento especializado ofertado pela instituição contribui para o desenvolvimento das potencialidades dos usuários, promovendo autonomia, inclusão social e garantia de direitos;

Considerandoainda que a cooperação entre o Poder Público e organizações da sociedade civil fortalece a rede de proteção social e otimiza a aplicação dos recursos públicos em benefício da população.

Dessa forma, a formalização do Termo de Colaboração, com repasse de recursos financeiros conforme previsto no Projeto de Lei nº 49/GP/2026, mostra-se necessária e de relevante interesse público, visando assegurar a continuidade e ampliação dos serviços especializados prestados às pessoas com deficiência do Município de Governador Jorge Teixeira.

 

Unidade de Medida:

Mensal.

 

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029:

 

Exercício

Meta Física

FR 1.500

Valor (R$)

FR -

Valor (R$)

2026

12

R$ 275.000,00

 

2027

12

R$ 310.000,00

 

2028

12

R$ 320.000,00

 

2029

12

R$ 330.000,00

 

 

AÇÃO A SER REDUZIDA:

 

Unidade Orçamentária:020301 Secretaria Municipal de Administração

Programa:0003 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Ação:2001 -Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Função:04 - Administração

Subfunção:122 Administração Geral

Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial

 

REDUÇÃO DE METAS E VALORES:

 

Exercício

Meta Física Anterior

Meta Física Ajustada

FR 1.500

Valor Anterior (R$)

FR 1.500

Valor Ajustado (R$)

2026

12 (meses)

12 (meses)

R$ 12.132.689,21

R$ 11.857.689,21

2027

12 (meses)

12 (meses)

R$ 13.332.753,08

R$ 13.022.753,08

2028

12 (meses)

12 (meses)

R$ 14.383.848,30

R$ 14.063.848,30

2029

12 (meses)

12 (meses)

R$ 15.257.147,68

R$ 14.927.147,68

 

JUSTIFICATIVA DA REDUÇÃO:

 

A Secretaria Municipal de Administração propõe a realocação parcial dos recursos inicialmente previstos na ação Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa para a ação Apoiar Entidades Filantrópicas, com vigência para o período de 2026 a 2029.

A presente medida decorre de avaliação técnica realizada pela área administrativa, a qual constatou a possibilidade de manter o regular funcionamento das atividades e o cumprimento das metas institucionais mesmo com a redução de parte dos recursos originalmente destinados à referida ação. Tal viabilidade resulta do aprimoramento dos processos de gestão, do fortalecimento dos mecanismos de controle de despesas e da adoção de práticas voltadas à maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, a realocação proposta permitirá direcionar recursos para o fortalecimento de entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades de relevante interesse social, ampliando o atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, sem prejuízo das ações administrativas essenciais ao funcionamento da Administração Municipal.

A propostanão aumenta despesas, apenas reorganiza o uso do orçamento para atender melhor às prioridades atuais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e preparando a gestão pública para os desafios futuros.


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:35596D77