ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1268/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.260/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO, aprovou e eu, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I DA LEI N. 887/2017, modificado pela da Lei N. 1.260/2026, para corrigir erro material verificado na tabela de tarifas de água e esgoto do exercício de 2026.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei N. 887/2017.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

CLASSES DE TARIFAS – EXERCÍCIO 2026

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (VALOR FINAL POR M3) 2026

 

Tarifa Social

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 10

33,19

50%

49,79

11 – 30

3,87

50%

 

31 – 40

4,24

50%

 

41 – 50

4,71

50%

 

51 - 999999

4,71

50%

 

 

Tarifa Residencial

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 10

40,06

50%

60,09

11 – 30

4,84

50%

 

31 – 40

5,34

50%

 

41 – 50

5,91

50%

 

51 - 999999

5,91

50%

 

 

Tarifa Pública

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 20

250,28

50%

375,42

21 – 50

6,85

50%

 

51 – 60

7,45

50%

 

61 – 70

8,08

50%

 

71 – 80

8,70

50%

 

81 – 90

9,29

50%

 

91 – 100

9,90

50%

 

101 - 999999

9,90

50%

 

 

Tarifa Comercial

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 15

93,32

50%

139,98

16 – 30

5,46

50%

 

31 – 40

6,14

50%

 

41 – 50

6,98

50%

 

51 – 60

7,78

50%

 

61 – 70

8,45

50%

 

71 - 80

9,29

50%

 

81 – 90

10,05

50%

 

91 - 100

10,71

50%

 

101 - 999999

10,71

50%

 

 

Tarifa Industrial

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 30

200,42

50%

300,63

31 – 40

7,43

50%

 

41 – 50

8,18

50%

 

51 – 60

8,98

50%

 

61 – 70

9,76

50%

 

71 – 80

10,46

50%

 

81 – 90

11,23

50%

 

91 – 100

12,06

50%

 

101 - 999999

12,06

50%

 

 

Entidades Sem Fins Lucrativos

Faixa (m3)

Água (R$)

Esgoto (50%)

Valor final (água + esgoto)

0 – 10

93,32

50%

139,98

11 – 20

5,46

50%

 

21 – 30

6,14

50%

 

31 – 40

6,97

50%

 

41 – 50

7,78

50%

 

51 - 999999

7,78

50%


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:3560EB01