ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 774, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.15.451.0015.1572.4.4.90.51, no valor de R$ 13.969,06

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1572

Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº 864634/2018

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

b) 02.04.26.782.0015.1573.4.4.90.51, no valor de R$ 48.963,34

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1573

Complementação de Aquisição e Instalações de Tubos PEAD

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

a) Pela anulação de R$ 13.969,06 - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia

b) Pela anulação de R$ 48.963,34 - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1572 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº864634/2018

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

13.969,06

FINANCEIRA

 

 

 

13.969,06

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1572 – Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº864634/2018

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

 

FINANCEIRA

13.969,06

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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