ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.901-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.901-GP/2026 Em, 11 de agosto de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988, Lei Nº 2.379 de 08 de agosto de 2025 e Lei Nº 2.467-GP/2025 de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.613-GP/2026, de 11 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, mediante remanejamento de recursos, visando ao reforço da dotação destinada à aquisição de manilhas para drenagem pluvial, material indispensável à execução e manutenção das obras de infraestrutura urbana, bem como à ampliação e melhoria do sistema de drenagem do Município, conforme solicitado nos memorandos 139/SEMOSP/2026, Processo nº 2737/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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REALOCA |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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15.451.0002.2008 |
CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS |
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01.500 |
F: 98 |
4.4.90.30 |
Material de consumo |
115.000,00 |
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Total |
115.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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TRANSFERE |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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17.512.0002.2051 |
COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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01.500 |
F: 105 |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica |
115.000,00 |
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Total |
115.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:357AB2E5