ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)

FICHA:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1070 – INVESTIMENTO DE MELHORIA – CORREGO CAI NÁGUA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)

FICHA:

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.

R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)

FICHA:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1072 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA – BATE ESTACA - LHC 35.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

FICHA:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1073 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE ESTACA- SOBRE O RIO LIMA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

FICHA:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1074 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE ESTACA - LHC 45.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

FICHA:

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 10 de maio de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:359F9BC0