ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.549 DE 05 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.18.00

SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR

SUB-FUNÇÃO

15.452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

0122

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

AÇÃO

2175

MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FICHA

185

Total da suplementação

R$ 27.400,00

TOTAL

R$ 27.400,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.18.00

SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR

SUB-FUNÇÃO

15.452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

0122

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

AÇÃO

2175

MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR

CATEGORIA ECON.

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR

FICHA

395

Total da suplementação

R$ 27.400,00

TOTAL

R$ 27.400,00

 

TOTAL GERAL

R$ 27.400,00 (vinte e quatro mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam custear despesas em aberto com locação de imóvel urbano, bem com serviços de distribuição de internet à SEMDUR.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:35CB5BD7