ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.549 DE 05 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.18.00 |
SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
15.452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
0122 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR |
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AÇÃO |
2175 |
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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FICHA |
185 |
Total da suplementação |
R$ 27.400,00 |
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TOTAL |
R$ 27.400,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.18.00 |
SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
15.452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
0122 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR |
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AÇÃO |
2175 |
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR |
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FICHA |
395 |
Total da suplementação |
R$ 27.400,00 |
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TOTAL |
R$ 27.400,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 27.400,00 (vinte e quatro mil reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam custear despesas em aberto com locação de imóvel urbano, bem com serviços de distribuição de internet à SEMDUR.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:35CB5BD7