ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019
“CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 990/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO PODER DE POLICIA E DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Estão isentas do pagamento de taxas da Lei nº 990/2019, a administração direta e indireta municipal.
Art. 2º - O anexo único da Lei nº 990/2019, passa a vigorar conforme texto em anexo desta lei:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o anexo único contido na lei nº 990/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 29 dias do mês de julho de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
TAXA DE HABITE-SE
|
TIPO DA CONSTRUÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA/UPFM |
|
Residencial Alvenaria |
M² |
15% UPFM |
|
Residencial Madeira |
M² |
10% UPFM |
|
Comércio Alvenaria |
M² |
20% UPFM |
|
Comércio Madeira |
M² |
15% UPFM |
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:360182DC