ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1019/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019

 

“CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 990/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO PODER DE POLICIA E DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;

LEI

 

Art. 1º - Estão isentas do pagamento de taxas da Lei nº 990/2019, a administração direta e indireta municipal.

 

Art. 2º - O anexo único da Lei nº 990/2019, passa a vigorar conforme texto em anexo desta lei:

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o anexo único contido na lei nº 990/2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 29 dias do mês de julho de 2019.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

ANDRÉ SANTANA DE LANDRA

Chefe de Gabinete

 

TAXA DE HABITE-SE

 

TIPO DA CONSTRUÇÃO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA/UPFM

Residencial Alvenaria

M²

15% UPFM

Residencial Madeira

M²

10% UPFM

Comércio Alvenaria

M²

20% UPFM

Comércio Madeira

M²

15% UPFM


Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:360182DC