ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.977./2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2.016. 15 de março de 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA 04, SETOR INSTITUCIONAL, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 7.095,896m2, AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de conclusão das obras do Teatro, constituído pelo seguinte imóvel e benfeitorias:
Parágrafo único - Lote 02, da Quadra 04, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Calçadão Villa Lobos; FUNDO: Lote 03; LATERAL DIREITA: Lote 02-A; LATERAL ESQUERDA: Avenida Tancredo Neves, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 110,20m; FUNDO: 110,20m; LATERAL DIREITA: 64,582m; LATERAL ESQUERDA: 64,20m, totalizando uma área de 7.095,896m2 com aproximadamente 2035,88 m² de área construída.
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para sediar Teatro Público.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2.016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:360FA36F