ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2430/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI n. 2.430/GP/2018

 

Em, 10 de Julho de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básica de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

215.000,00

10.707-Piso de Atenção Básica de Saúde

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

215.000,00

 

 

Art.2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos Vinculados a Receita de nº 2.4.2.1.01.01.00.00, Conforme parecer do Contador/SEMSAU, anexo, o valor de R$ 215.000,00, descrito no projeto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:36150AAC