ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3644F952