ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºFica prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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