ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera a lei nº 1.666 de 02 de dezembro de 2024, e acrescenta-se o artigo nº 46 que terá a seguinte redação:
Art. 46º. Fica autorizado até o dia 31 de dezembro de 2024, o funcionamento da autarquia IPREMON para fins de fechamento contábil, pagamento de fornecedores, aposentados e pensionistas e servidores lotados no órgão, retroagindo os efeitos a contar de 02 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições.
Monte negro, 16 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:36562DAF