ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 34.459,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 34.459,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.459,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000.

 

Anulação (-): R$ - 34.459,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 9.459,00

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 22.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 3.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0001.1030

4.4.90.51

01.00

R$ 9.459,00

-

0001.2003

3.3.90.46

01.02

R$ 22.000,00

-

0001.2003

3.1.91.13

01.02

R$ 3.000,00

-

0001.2001

3.1.90.11

01.02

-

R$ 9.459,00

0001.2003

3.1.90.11

01.02

-

R$ 25.000,00

 

Jaru/RO, 13 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:366A880E