ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
Texto compilado até a Resolução nº 102, de 12 de maio de 2023
(Republicada no DOM, de 14 de maio de 2023)
RESOLUÇÃO Nº 066/2013.
Dispõe sobre autorização da concessão de auxílio-alimentação aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, na forma de tíquete alimentação e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, APROVOU E EU, ELIOTÉRIO VALÉRIO CAMPOS, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal, no valor líquido de R$ 1.000,00 (mil reais) mensal, na forma de tíquete alimentação. (Artigo alterado pelas Resoluções nº.s 72/2016, 92/2021, 100/2022 e 102/2023).
§1º Os Servidores e Vereadores farão jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:
I - no período de licença maternidade;
II - afastamento para tratamento de saúde conforme período indicado no laudo médico apresentado;
III - em gozo de férias;
IV - licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria;
§2ºNão serão contemplados com o auxílio-alimentação, os Servidores e Vereadores que se afastarem pelos seguintes motivos:
I - licença prêmio por assiduidade;
II - faltas injustificadas;
III - licença para tratar de interesse particular;
IV -licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - licença para concorrer a cargo eletivo do IPRAM;
VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VII - cumprimento de pena de reclusão.
§3º Dos afastamentos a que se refere o § 2º deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições; quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo Chefe do Poder Legislativo.
§4° Para o desconto do valor do auxílio alimentação relativo ao dia útil não trabalhado pelo servidor, considerar-se-á a proporcionalidade de 1/22 (um vinte e dois avos) multiplicada pelo número de dias faltosos e/ou afastamentos.
§5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em cursos, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares.
§6º A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias, na forma do Regimento Interno, acarretará o desconto no auxílio-alimentação em valor proporcional ao número total de Sessões Ordinárias realizadas no mês.
§7ºOs valores creditados a maior serão descontados do Servidor ou Vereador nos meses subsequentes ao da comprovação, limitado ao valor do benefício.
§8º O auxílio-alimentação não será devido aos estagiários da Câmara Municipal.
§9º Compete ao Setor de Recursos Humanos e Tesouraria administrar e operacionalizar a concessão do auxílio-alimentação, apoiado pelo Controle Interno;
§10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º. O tíquete alimentação previsto no artigo primeiro será concedido por meio de cartão eletrônico ou magnético.
Parágrafo Único. Para a legitimação de documento, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar empresa especializada do ramo, com a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos ou magnéticos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da taxa de administração dos respectivos cartões eletrônicos ou magnéticos serão custeados com recursos do orçamento vigente.
§ 1°. O valor líquido para cada tíquete alimentação não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Parágrafo alterado pelas Resoluções nº.s 72/2016, 92/2021 e 100/2022).
§ 2°. A administração dos cartões tíquete alimentação será promovida pela Câmara, através de empresa contratada, conforme previsto no Art. 2°.
§ 3°. A celebração dos convênios com as empresas para atender aos servidores da Câmara Municipal será coordenada e homologada pela Associação Comercial Industrial de Espigão do Oeste-RO.
§ 4°. A Associação Comercial Industrial de Espigão do Oeste-RO, indicará as empresas a serem conveniadas.
Art. 4°. O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não será:
Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Feita em pecúnia;
§ 1°. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
§ 2°. O auxílio alimentação será custeado com recursos da Câmara Municipal.
Art. 5°. O auxílio alimentação deverá ser utilizado pelo servidor em empresas devidamente conveniadas.
Art. 6°. O auxílio alimentação poderá ser cumulado por no máximo 03 (três) meses, passado deste prazo o valor será restituído aos cofres públicos municipais, sem direito de ressarcimento ao servidor.
Art. 7°. Fica autorizado o Poder Legislativo, caso seja necessário, promover por Resolução as anulações e suplementações na Lei Orçamentária Anual-LOA, os valores necessários para implementações desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria – dotação: 33.90.39.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Espigão do Oeste, 20 de junho de 2013.
ELIOTÉRIO VALÉRIO CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Elze Margareth Moreno
Código Identificador:3689306F