ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 607/PMC/2013
DE 04 DE JULHO DE 2013
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 445/2009, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° O artigo 18 da Lei Municipal nº 445/2009 passa a vigorar com o acréscimo do §3º, com a seguinte redação:
§3º A função de Diretor de Unidade Escolar, quando inexistir no quadro de servidores da Educação profissionais que preencham os requisitos para investidura, será provida por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, cujos vencimentos serão compostos pela remuneração inicial do cargo de professor de nível superior 40hs., acrescido da gratificação do exercício da função de Direção Escolar previsto no art. 49 da Lei Municipal nº 445/2009 .
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 04 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:3696303E