ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 607/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 607/2013

DE 04 DE JULHO DE 2013

 

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 445/2009, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° O artigo 18 da Lei Municipal nº 445/2009 passa a vigorar com o acréscimo do §3º, com a seguinte redação:

 

§3º A função de Diretor de Unidade Escolar, quando inexistir no quadro de servidores da Educação profissionais que preencham os requisitos para investidura, será provida por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, cujos vencimentos serão compostos pela remuneração inicial do cargo de professor de nível superior 40hs., acrescido da gratificação do exercício da função de Direção Escolar previsto no art. 49 da Lei Municipal nº 445/2009 .

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 04 de julho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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