ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.366/2017 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DAS NORMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal.
Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo quando mais vantajoso e econômico ser realizado por empresa terceirizada.
Parágrafo único. É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de órgão específico de Transporte Escolar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para interpretação desta Lei define-se:
I – Transporte escolar: transporte de alunos, seja por meio da utilização de frota própria ou terceirizada, de um determinado ponto de origem, geralmente próximo a sua residência, até a unidade escolar em que está matriculado e vice versa, a fim de garantir o acesso dos alunos matriculados na rede pública de ensino à escola.
II – Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
III – Monitor: Pessoa contratada para acompanhar os alunos dentro do veículo escolar durante a execução da rota;
IV – Pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para embarque e desembarque de alunos, sendo que a porta do veículo deverá estar voltada para o ponto;
V- Rotas: caminho fixo, pré-determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, percorrido pelo veículo que presta o serviço de transporte aos alunos da rede pública estadual e municipal de ensino;
VI - Unidade escolar: entidade destinada à prática de ensino, responsável pelo fornecimento de informações e pela organização dos alunos usuários do transporte escolar, bem como pela fiscalização e fiel cumprimento dos serviços, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII – SEMEC: Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO E VEÍCULOS
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar contrato com terceiros quando a terceirização for mais benéfica e econômica para o município, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º. Os veículos das empresas terceirizadas cadastrados para realizar o transporte escolar não poderão ter idade superior a 20 (vinte) anos contados da sua fabricação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC exigirá que a prestação de serviços de transporte escolar seja realizada apenas com veículos coletivos, tais como: ônibus, micro-ônibus, vans e/ou “Kombis”, de acordo com a legislação, observando as especificidades de cada rota.
Art. 8º. O Órgão especifico de Transporte Escolar deverá determinar e alterar, sempre que necessário, o itinerário, o horário e os pontos de embarque e desembarque tomando as providências cabíveis para prestar atendimento satisfatório sem deixar de observar os critérios de viabilidade, economicidade, praticidade e eficiência.
Art. 9º. O período máximo em que os estudantes poderão permanecer dentro do veículo será de 06 (seis) horas, ficando entendido entre ida e volta 03 (três) horas cada, salvo por motivo de força maior, justificado por meio de relatório, que deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 10. O benefício do Transporte Escolar será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal de ensino, obedecendo ao critério de zoneamento.
Parágrafo único. Os alunos da rede estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio com o Governo do Estado para este fim.
Art. 11. O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural e com a idade mínima de 04 (quatro) anos;
§1º O atendimento poderá se estender a outros trechos quando:
a) os alunos que residirem em área rural em distância menor do que 03 (três) quilômetros, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do órgão especifico do Transporte Escolar;
b) houver obstáculos físicos como rodovia sem passarela, rio, brejo, ribeirão, riacho, sem pontes ou passarelas, como também outros fatores de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras, que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
c) houver a criação ou implantação de novos bairros que não existam escolas, ou a oferta de vagas não atenda a demanda, obedecido o zoneamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
§2º – O veículo do transporte escolar será de uso exclusivo para os alunos cadastrados, sendo proibida a carona, exceto para professores e quando houver vaga disponível.
Art. 12. Para utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC, anualmente, mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público, cuja frequência dependa de transporte escolar.
§1°. Havendo mudança de endereço do aluno, o responsável legal procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que o órgão especifico de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
§2°. O prazo estabelecido no parágrafo anterior aplica-se aos alunos que ingressarem na rede municipal de ensino no curso do ano letivo e que residam em localidades atendidas pelas linhas do transporte escolar.
§3°. Para os alunos que ingressarem na rede municipal de ensino no curso do ano letivo, bem como aqueles que mudarem de endereço para locais que não sejam abrangidos pelas rotas do transporte escolar, o prazo para adequação da rota pelo órgão especifico de Transporte Escolar será de 20 (vinte) dias úteis.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS
Art. 13. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:
I - residir na zona rural e estar devidamente matriculado em unidade escolar da rede pública de ensino, respeitando a portaria de matrícula expedida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
II - residir na zona rural a uma distância igual ou superior a três quilômetros da unidade escolar na qual está matriculado ou de acordo com a área de abrangência geográfica definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
Art. 14. Os alunos com necessidades especiais educacionais–NEE, terão prioridade no transporte escolar de que trata a presente lei.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 15. O Município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue ao órgão específico de Transporte Escolar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser efetuado pela unidade escolar requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade, itinerário detalhado e deferido pelo Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal, que não as vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicas;
II–Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos;
III – Despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados conforme o caput suportadas por créditos orçamentários alocados à estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação;
IV – Atender às disposições das normas municipais que versem sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte;
§1º. O Órgão especifico de Transporte Escolar deverá dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do ensino.
§2º. Para utilização de veículo do transporte escolar em atividades adversas à manutenção e desenvolvimento do ensino, a Secretaria ou Unidade solicitante deverá encaminhar pedido acompanhado de justificativa técnica, itinerário detalhado e autorização do(a) Secretário(a) de Educação e o órgão especifico de Transporte Escolar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
Art. 17. As atividades extracurriculares dos alunos da rede publica serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC segundo os critérios abaixo elencados:
I – Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos;
II – Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis, oficializado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Cada unidade poderá impetrar até 02 (dois) pedidos mensais;
Parágrafo único.A autorização para o atendimento das solicitações das atividades extracurriculares, sujeitar-se-ão à disponibilidade dos veículos e de seus respectivos motoristas.
Art. 18. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo:
I – Itinerário;
II - Relação nominal dos alunos;
III - Escola onde o aluno está matriculado;
IV – Idade, série ou ano que estuda;
V – Nome do pai e/ou responsável;
VI – Contato, caso necessário.
Art. 19. O Município manterá em cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O órgão específico de Transporte Escolar poderá exigir diário de uso, onde o motorista deverá preencher o inicio e o término da atividade, para o controle efetivo com a finalidade de manter o bom estado de conservação do veículo.
CAPITULO VII
DO ÓRGÃO ESPECIFICO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 20 - Cabe ao Órgão Especifico de Transporte Escolar:
I – Fiscalizar, acompanhar, supervisionar, avaliar a execução dos serviços prestados pelo Transporte Escolar, designando Comissão de técnicos com essa finalidade;
II – realizar vistoria esporádicas, não superior à seis meses, nos veículos cadastrados;
III - Comunicar imediatamente à empresa contratada, as irregularidades que venham a ser verificadas na inspeção dos veículos, notificando-as quanto à aplicação das punições previstas em contrato para regularização.
Art. 21. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário escolar previamente estabelecido pelo Município, deverá o Órgão especifico de Transporte Escolar comunicar o Estado para que, se necessário, este arque com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Art. 22. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina, tais como:
I- Riscar ou quebrar os bancos;
II- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III- Sentar no capô do motor;
IV- Colocar a cabeça/braços para fora da janela com o veículo em movimento;
V – Promover ofensas à integridade física, ou ofensas morais à seus pares;
VI–Faltar com respeito ao condutor, monitor e fiscais;
VII – Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes;
Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidas neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
CAPÍTULO IX
DAS PUNIÇÕES
Art. 23. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes punições:
I – Advertência verbal, com comunicação aos pais e à escola;
II – Advertência por escrito com convocação dos pais à direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Ensino;
III – Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Caso as ações mencionadas neste artigo não surtam efeitos, os responsáveis pelos alunos que praticarem ações de indisciplina deverão assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O descumprimento de qualquer artigo desta Lei caberá multa no valor de 04 (quatro) UVF’s.
Art. 25. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 29 de Dezembro de 2.017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:36A858F7