ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Altera o Anexo II da Lei nº 245 nº de 31 de dezembro de 2007, que modificou disposições da Lei nº 160/2003 para criar novos cargos e empregos públicos e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 245 de 31 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS

QUANTIDADE

NÍVEL/CLASSE

REFERÊNCIA

JORNADA SEMANAL

Psicólogo Hospitalar/Educacional

06

NS III

REF 01 à REF 15

40 h

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:36D51C55