ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE: INSTITUI O DIA 18 DE JULHO COMO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO

 

O Prefeito Municipal de Monte Negro-ro, IVAIR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, o Dia do evangélico, a ser comemorado no dia 18 de julho de cada ano.

 

Art. 2° No “Dia do Evangélico”, a administração pública municipal poderá promover em parceria com a entidades representativas do segmento evangélico, eventos públicos voltados a população evangélica do município, com acesso à comunidade.

 

Art. 3º O “Dia do evangélico”, deverá constar no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 4° Para a realização dos eventos do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do município.

 

Parágrafo Único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades evangélicas com atuação no município.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 10 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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