ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 943/GP/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ 6.733,89 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme descrito a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO;
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE - 2011 APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.92.36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 402;
R$ 6.733,89 (SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos da conta corrente nº 8762-9 – Sucumbências advocatícios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de maio de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:36EBB90C