ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 759, DE 22 DE JANEIRO 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e o plano de amortização estabelecido pela Lei nº 684, de 27 de abril de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o valor de valor de R$ 160.471,03 (cento e sessenta mil e quatrocentos e setenta e um reais e três centavos), observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:

 

a) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.91.97 (ficha ) - R$ 160.471,03.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Elemento de despesa

97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo será proveniente da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:

 

a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 33) - R$ 160.471,03.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3709AA87