ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.342 DE 03 DE MAIO DE 2022.

Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 428.539,50 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor total de R$ 428.539,50 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROG. MUN. DE ATENÇÃO A SAÚDE.

 

 

AÇÃO

1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE

555

R$ 209.749,50

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0053

PROG. MUN. DE ATENÇÃO A SAÚDE.

 

 

AÇÃO

2102

GESTÃO ADM. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ.-PESSOA JURIDICA

553

R$ 910,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 210.659,50

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROG. MUN. DE ATENÇÃO A SAÚDE.

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE

567

R$ 210.659,50

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 210.659,50

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUN. DE ASSITENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS.

 

 

AÇÃO

2095

OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC - MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.14.00

DIÁRIAS CIVIL

579

R$ 7.180,00

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

584

R$19.100,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

581

R$8.600,00

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROG. MUN. DE ATENÇÃO A SAÚDE.

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

571

R$ 183.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 217.880,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUN. DE ASSITENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS.

 

 

AÇÃO

2095

OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC - MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE

583

R$ 217.880,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 217.880,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:37141048