ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Altera a lei nº 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos, que dispõe sobre a extinção e alteração da estrutura, Cargos Comissionados e da outras providencias.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos comissionados:
I - Seis (06) cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR:
|
Ordem no órgão |
Quant. |
CC |
Cargo |
Descrição |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de ordenamento territorial |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de cadastro municipal |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de atendimento ao cidadão |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de análise de projetos |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de fiscalização territorial |
|
SEMUR |
1 |
CC-1 |
Chefe de Divisão |
Divisão de fiscalização de lic. de obras |
Art. 2º - Fica desmembrado da Secretaria Municipal de Obras, as atribuições, os cargos e a manutenção das atividades de Serviços Públicos em virtude da dilatada demanda e cria no executivo municipal o seguinte cargo público:
I - Um (01) cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos:
|
Órgão |
Quant. |
CC |
Cargo |
Descrição |
|
SEMUSP |
1 |
SUB. |
Secretário Municipal de Serviços Públicos |
Secretário Municipal de Serviços Públicos |
Art. 3º - Fica alterado a nomenclatura do cargo de Assessor Operacional Especial – CC-6, do departamento de Fanfarra Municipal da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, elevada ao nível de coordenadoria:
|
Órgão |
Quant. |
CC |
Cargo |
Descrição |
|
SEMCELT |
1 |
7 |
Coordenador N II |
Coordenadoria de Fanfarra Municipal |
Art. 4º - ficam alterados, o art. 21 da Lei Complementar n. 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos:
I. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
C) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMUR
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário
COORDENADORIAS
- Coordenador NII – Coordenadoria Fundiária
- Coordenador NII – Coordenadoria Territorial
DIRETORIA
- Diretor de Departamento – Departamento Administrativo SEMUR
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional – Departamento Logístico
- Assessor Operacional – Departamento Fundiário
- Assessor Operacional – Divisão de Ordenamento Econômico
- Assessor Operacional – Divisão de Fiscalização
- Assessor Operacional – Departamento de vistoria de Obras
- Assessor Operacional – Departamento infraestrutura Urbana
DIVISÕES
- Chefe de Divisão – Divisão de Ordenamento Territorial
- Chefe de Divisão – Divisão de Cadastro Municipal
- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao Cidadão
- Chefe de Divisão – Divisão de Analise e Projetos
- Chefe de Divisão – Divisão de Fiscalização Territorial
- Chefe de Divisão – Divisão de Licença de Obra
- Chefe de Divisão – Divisão de planejamento e Espaço Urbano
G) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO – SEMCEL
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMCEL
COORDENADORIA
- Coordenador N III – Coordenador Geral SEMCELT
- Coordenador NII – Coordenaria Geral de Cultura
- Coordenador NII – Coordenaria de Esporte, Lazer e Turismo
- Coordenador NII – Coordenadoria de Fanfarra
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional Especial – Departamento Fanfarra Municipal
- Assessor Operacional – Departamento de Promoção a Arte
- Assessor Operacional – Departamento de Festividades
- Assessor Operacional – Departamento de Atividades Esportivas
- Assessor Operacional – Departamento de Plano Turístico
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMOB
COORDENADORIA
- Coordenador NIV – Coordenaria Técnica de Serviços de Engenharia
- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais
- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública
- Coordenador NII – Coordenaria Administrativa
DIRETORIA
- Diretor – Departamento de Manutenção Mecânica
- Diretor – Departamento de Manutenção Elétrica
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública
- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério
- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
COORDENADORIA
- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais
- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública
- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério
- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública
Art. 5º - A alterações orçamentárias necessárias a aplicação da presente Lei em referencia a Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, serão os remanescente da Secretaria Municipal de Obras, ora relacionadas à manutenção dos serviços públicos, que serão especificadas em Lei posterior.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais cargos da Lei 1076 de 31 de Dezembro de 2019.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA E DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO.
CAPÍTULO I
- Dos cargos alocados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP
11.CARGO: Secretário Municipal de Serviços Públicos
ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representações inerentes a SEMUSP e das que são próprias dos Serviços Públicos;
I - fornecer os subsídios necessários às decisões do Prefeito Municipal;
II - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições municipais;
III - salvaguardar os interesses do Município;
IV - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal;
V – planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura;
VI – O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados.
CARGA HORÁRIA:
I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
I.Idade mínima: 18 anos;
II.Instrução: Nível Médio
ANEXO III
|
TABELA DE PROVENTOS |
||
|
CC-1 |
1.000,00 |
Chefe de Divisão |
|
CC-2 |
1.300,00 |
Assessor Operacional NI |
|
CC-3 |
1.400,00 |
Assessor Operacional NII |
|
CC-4 |
2.200,00 |
Diretor |
|
CC-5 |
2.500,00 |
Coordenador NI |
|
CC-6 |
2.800,00 |
Assessor Operacional Especial |
|
CC-7 |
3.000,00 |
Assessor Técnico Operacional |
|
CC-8 |
3.500,00 |
Coordenador Nível III |
|
CC-9 |
4.000,00 |
Assessor de Segurança Pública, sub chefia de Gabinete, Sub Secretários, Assessor Técnico Jurídico |
|
CC-10 |
4.500,00 |
Procurador Geral Adjunto |
|
CC-11 |
5.000,00 |
Coordenador Nível IV |
|
CC-12 |
6.500,00 |
Controlador Geral |
|
CC-13 |
7.500,00 |
Procurador Geral |
|
Subsídio-I |
R$ 3.500,00 |
Administrador Executivo Distrital de Triunfo e Nova Samuel (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016). |
|
Subsídio-II |
R$ 5.500,00 |
Secretários/Chefe de Gabinete (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016). |
|
Subsídio-III |
R$ 6.500,00 |
Secretário Municipal Geral e de Fazenda (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016). |
|
Subsídio-IV |
R$ 7.500,00 |
Vice Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016). |
|
Subsídio-V |
R$ 15.000,00 |
Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016). |
TABELA DE PROVENTOS – GAB E OUTRAS
ANEXO IV
TABELA DESCRITIVA DE IMPACTO FINANCEIRO POR SECRETARIA
|
SEMUR – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
|||||
|
Ordem no órgão |
Quant. |
Salário |
Resultado |
Cargo |
Descrição |
|
SUBSIDIO |
1 |
5.500,00 |
5.500,00 |
Secretário |
Subsidio com base na Lei nº821/2016 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CC-1 |
1 |
1.000,00 |
1.000,00 |
Chefe de Divisão |
Divisão de planejamento e espaço urbano |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento Logístico |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento Fundiário |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Divisão de ordenamento econômico |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Divisão de Fiscalização |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de Vistoria de Obras |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de Infraestrutura Urbana |
|
CC-4 |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
Diretor de Departamento |
Departamento Administrativo SEMUR |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador N II |
Coordenadoria Fundiária |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador N II |
Coordenadoria Territorial |
|
CC-9 |
1 |
4.000,00 |
4.000,00 |
Sub Secretário |
Sub Secretário de Urb. E Reg. Fund. |
|
Total |
12 |
|
26.500,00 |
|
|
|
SEMCELT – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
|||||
|
Ordem no órgão |
Qnt. |
Salário |
Resultado |
Cargo |
Descrição |
|
SUBSIDIO |
1 |
5.500,00 |
5.500,00 |
Sec. SEMCELT |
Subsidio com base na Lei nº821/2016 |
|
CC-9 |
1 |
4.000,00 |
4.000,00 |
Sub Secretário |
Sub Secretário da SEMCELT |
|
CC-8 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
Coordenador N III |
Coordenador Geral da SEMCEL |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador NII |
Coordenadoria Geral de Cultura |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de promoção a arte |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de festividades |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador NII |
Coord. Esporte, lazer e turismo |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de atividades esportivas |
|
CC-2 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
Assessor Operacional |
Departamento de plano turístico |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador NII |
Coordenadoria de Fanfarra Municipal |
|
|
|
|
|
|
|
|
Total |
10 |
|
30.000,00 |
|
|
|
SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||||
|
Ordem no órgão |
Quant. |
Salário |
Resultado |
Cargo |
Descrição |
|
SUBSIDIO |
1 |
5.500,00 |
5.500,00 |
Sec. SEMOB |
Subsidio com base na Lei nº821/2016 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CC-4 |
3 |
2.200,00 |
6.600,00 |
Diretor |
Departamento de Manutenção mecânica |
|
CC-4 |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
Diretor |
Departamento de Manutenção elétrica |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador N II |
Coordenadoria de Administrativa |
|
CC-9 |
1 |
4.000,00 |
4.000,00 |
Sub Secretário |
Sub Secretário da SEMOB |
|
CC-10 |
1 |
5.000,00 |
5.000,00 |
Coordenador NIII |
Coordenadoria Técnica de Serviços de Engenharia |
|
Total |
8 |
|
26.300,00 |
|
|
|
SEMUSP– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
Ordem no órgão |
Quant. |
Salário |
Resultado |
Cargo |
Descrição |
|
SUBSIDIO |
1 |
5.500,00 |
5.500,00 |
Sec. SEMUSP |
Subsidio com base na Lei nº821/2016 |
|
CC-2 |
35 |
1.300,00 |
45.500,00 |
Assessor Operacional NI |
Seção de apoio de infraestrutura pública |
|
CC-3 |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
Assessor Operacional NII |
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado |
|
CC-3 |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
Assessor Operacional NII |
Departamento de Iluminação Publica |
|
CC-3 |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
Assessor Operacional NII |
Departamento de Cemitério |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador N II |
Coordenadoria de Serviços Gerais |
|
CC-7 |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
Coordenador N II |
Coordenadoria de Infraestrutura Pública |
|
Total |
41 |
|
61.200,00 |
||
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:373C57E6