ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Altera a lei nº 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos, que dispõe sobre a extinção e alteração da estrutura, Cargos Comissionados e da outras providencias.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam extintos os cargos comissionados:

 

I - Seis (06) cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR:

 

Ordem no órgão

Quant.

CC

Cargo

Descrição

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de ordenamento territorial

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de cadastro municipal

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de atendimento ao cidadão

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de análise de projetos

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de fiscalização territorial

SEMUR

1

CC-1

Chefe de Divisão

Divisão de fiscalização de lic. de obras

 

Art. 2º - Fica desmembrado da Secretaria Municipal de Obras, as atribuições, os cargos e a manutenção das atividades de Serviços Públicos em virtude da dilatada demanda e cria no executivo municipal o seguinte cargo público:

 

I - Um (01) cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos:

 

Órgão

Quant.

CC

Cargo

Descrição

SEMUSP

1

SUB.

Secretário Municipal de Serviços Públicos

Secretário Municipal de Serviços Públicos

 

Art. 3º - Fica alterado a nomenclatura do cargo de Assessor Operacional Especial – CC-6, do departamento de Fanfarra Municipal da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, elevada ao nível de coordenadoria:

 

Órgão

Quant.

CC

Cargo

Descrição

SEMCELT

1

7

Coordenador N II

Coordenadoria de Fanfarra Municipal

 

Art. 4º - ficam alterados, o art. 21 da Lei Complementar n. 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos:

 

I. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMUR

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário

 

COORDENADORIAS

 

- Coordenador NII – Coordenadoria Fundiária

- Coordenador NII – Coordenadoria Territorial

 

DIRETORIA

 

- Diretor de Departamento – Departamento Administrativo SEMUR

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional – Departamento Logístico

- Assessor Operacional – Departamento Fundiário

- Assessor Operacional – Divisão de Ordenamento Econômico

- Assessor Operacional – Divisão de Fiscalização

- Assessor Operacional – Departamento de vistoria de Obras

- Assessor Operacional – Departamento infraestrutura Urbana

 

DIVISÕES

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Ordenamento Territorial

- Chefe de Divisão – Divisão de Cadastro Municipal

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao Cidadão

- Chefe de Divisão – Divisão de Analise e Projetos

- Chefe de Divisão – Divisão de Fiscalização Territorial

- Chefe de Divisão – Divisão de Licença de Obra

- Chefe de Divisão – Divisão de planejamento e Espaço Urbano

 

G) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO – SEMCEL

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMCEL

 

COORDENADORIA

- Coordenador N III – Coordenador Geral SEMCELT

- Coordenador NII – Coordenaria Geral de Cultura

- Coordenador NII – Coordenaria de Esporte, Lazer e Turismo

- Coordenador NII – Coordenadoria de Fanfarra

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional Especial – Departamento Fanfarra Municipal

- Assessor Operacional – Departamento de Promoção a Arte

- Assessor Operacional – Departamento de Festividades

- Assessor Operacional – Departamento de Atividades Esportivas

- Assessor Operacional – Departamento de Plano Turístico

 

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMOB

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NIV – Coordenaria Técnica de Serviços de Engenharia

- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais

- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública

- Coordenador NII – Coordenaria Administrativa

 

DIRETORIA

 

- Diretor – Departamento de Manutenção Mecânica

- Diretor – Departamento de Manutenção Elétrica

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública

- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério

- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública

 

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais

- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública

- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério

- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública

 

Art. 5º - A alterações orçamentárias necessárias a aplicação da presente Lei em referencia a Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, serão os remanescente da Secretaria Municipal de Obras, ora relacionadas à manutenção dos serviços públicos, que serão especificadas em Lei posterior.

Art. 6º - Permanecem inalterados os demais cargos da Lei 1076 de 31 de Dezembro de 2019.

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA E DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO.

 

CAPÍTULO I

 

- Dos cargos alocados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP

 

11.CARGO: Secretário Municipal de Serviços Públicos

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representações inerentes a SEMUSP e das que são próprias dos Serviços Públicos;

I - fornecer os subsídios necessários às decisões do Prefeito Municipal;

II - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições municipais;

III - salvaguardar os interesses do Município;

IV - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal;

V – planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura;

VI – O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados.

 

CARGA HORÁRIA:

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio

 

ANEXO III

 

TABELA DE PROVENTOS

CC-1

1.000,00

Chefe de Divisão

CC-2

1.300,00

Assessor Operacional NI

CC-3

1.400,00

Assessor Operacional NII

CC-4

2.200,00

Diretor

CC-5

2.500,00

Coordenador NI

CC-6

2.800,00

Assessor Operacional Especial

CC-7

3.000,00

Assessor Técnico Operacional

CC-8

3.500,00

Coordenador Nível III

CC-9

4.000,00

Assessor de Segurança Pública, sub chefia de Gabinete, Sub Secretários, Assessor Técnico Jurídico

CC-10

4.500,00

Procurador Geral Adjunto

CC-11

5.000,00

Coordenador Nível IV

CC-12

6.500,00

Controlador Geral

CC-13

7.500,00

Procurador Geral

Subsídio-I

R$ 3.500,00

Administrador Executivo Distrital de Triunfo e Nova Samuel (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-II

R$ 5.500,00

Secretários/Chefe de Gabinete (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-III

R$ 6.500,00

Secretário Municipal Geral e de Fazenda (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-IV

R$ 7.500,00

Vice Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-V

R$ 15.000,00

Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

 

TABELA DE PROVENTOS – GAB E OUTRAS

 

ANEXO IV

TABELA DESCRITIVA DE IMPACTO FINANCEIRO POR SECRETARIA

 

SEMUR – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Ordem no órgão

Quant.

Salário

Resultado

Cargo

Descrição

SUBSIDIO

1

5.500,00

5.500,00

Secretário

Subsidio com base na Lei nº821/2016

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de ordenamento territorial

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de cadastro municipal

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de atendimento ao cidadão

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de análise de projetos

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de fiscalização territorial

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de fiscalização de lic. de obras

CC-1

1

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

Divisão de planejamento e espaço urbano

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento Logístico

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento Fundiário

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Divisão de ordenamento econômico

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Divisão de Fiscalização

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de Vistoria de Obras

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de Infraestrutura Urbana

CC-4

1

2.200,00

2.200,00

Diretor de Departamento

Departamento Administrativo SEMUR

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria Fundiária

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria Territorial

CC-9

1

4.000,00

4.000,00

Sub Secretário

Sub Secretário de Urb. E Reg. Fund.

Total

12

 

26.500,00

 

 

 

SEMCELT – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Ordem no órgão

Qnt.

Salário

Resultado

Cargo

Descrição

SUBSIDIO

1

5.500,00

5.500,00

Sec. SEMCELT

Subsidio com base na Lei nº821/2016

CC-9

1

4.000,00

4.000,00

Sub Secretário

Sub Secretário da SEMCELT

CC-8

1

3.500,00

3.500,00

Coordenador N III

Coordenador Geral da SEMCEL

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador NII

Coordenadoria Geral de Cultura

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de promoção a arte

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de festividades

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador NII

Coord. Esporte, lazer e turismo

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de atividades esportivas

CC-2

1

1.300,00

1.300,00

Assessor Operacional

Departamento de plano turístico

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador NII

Coordenadoria de Fanfarra Municipal

CC-6

1

2.800,00

2.800,00

Assessor Operacional Especial

Departamento de fanfarra municipal

Total

10

 

30.000,00

 

 

 

SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ordem no órgão

Quant.

Salário

Resultado

Cargo

Descrição

SUBSIDIO

1

5.500,00

5.500,00

Sec. SEMOB

Subsidio com base na Lei nº821/2016

CC-2

35

1.300,00

45.500,00

Assessor Operacional NI

Seção de apoio de infraestrutura pública

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Iluminação Publica

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Cemitério

CC-4

3

2.200,00

6.600,00

Diretor

Departamento de Manutenção mecânica

CC-4

1

2.200,00

2.200,00

Diretor

Departamento de Manutenção elétrica

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria de Serviços Gerais

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria de Infraestrutura Pública

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria de Administrativa

CC-9

1

4.000,00

4.000,00

Sub Secretário

Sub Secretário da SEMOB

CC-10

1

5.000,00

5.000,00

Coordenador NIII

Coordenadoria Técnica de Serviços de Engenharia

Total

8

 

26.300,00

 

 

 

SEMUSP– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Ordem no órgão

Quant.

Salário

Resultado

Cargo

Descrição

SUBSIDIO

1

5.500,00

5.500,00

Sec. SEMUSP

Subsidio com base na Lei nº821/2016

CC-2

35

1.300,00

45.500,00

Assessor Operacional NI

Seção de apoio de infraestrutura pública

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Iluminação Publica

CC-3

1

1.400,00

1.400,00

Assessor Operacional NII

Departamento de Cemitério

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria de Serviços Gerais

CC-7

1

3.000,00

3.000,00

Coordenador N II

Coordenadoria de Infraestrutura Pública

Total

41

 

61.200,00


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:373C57E6