ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 2022

“Autoriza o poder executivo municipal a realização de credenciamento de pessoas jurídicas para realizarem procedimentos, atividades ou ações na área de saúde Pública no Município de Monte Negro e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

 

O prefeito municipal de monte negro, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Saúde, e conforme determinação desta, serviços de assistência médica plantonista, assistência médica especializada, serviços auxiliares de exames diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos, entre outros, conforme regulamento próprio e tabela de funções e serviços especificados nos editais de credenciamento, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde e segundo as diretrizes deste, assim como vinculados aos serviços da Unidade Hospitalar e setores de referência, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o Município.

Art. 2o. – O credenciamento compreende a contratação de serviços especificados no caput do artigo 1º.

Art. 3o. – O quantitativo de prestação de serviços, consultas ambulatoriais, plantões, procedimentos, exames de diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos a serem prestados pelos credenciados levará em conta a sua capacidade instalada, tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade orçamentária.

§ 1o. – Entende-se por capacidade instalada as agendas da Central de Regulação, encaminhamentos médicos da rede Básica de Saúde e da Média Complexidade o número de consultas ambulatoriais, plantões, exames de diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos passíveis de serem executados mensalmente pelo Credenciado.

§ 2o. – A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo de credenciamento, não se caracteriza como compromisso de garantir ao prestador de serviços o encaminhamento de pacientes, a demanda de assistências e serviços atendidos serão reordenados conforme preconizados pela SISREG e sua classificação de risco.

 

Art. 4o – Os serviços de saúde prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores estabelecidos pelas TABELAS DIFERENCIADAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE, conforme aprovação do conselho municipal de saúde, que será complementar a Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS aprovada pela Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 5o- Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer sistema de acompanhamento, metas, diretrizes, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas na forma da Lei. As mesmas deverão ser apresentadas na minuta de Edital de convocação para Credenciamento.

§ 1o – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados assim como a nomeação do Fiscal de Contrato de Credenciamento que atuará com as devidas atividades, devendo a Secretaria Municipal de Saúde apresentar quadrimestralmente relatórios completos para a apreciação dos Conselheiros e dos Vereadores da Câmara Municipal.

Art. 6º - Os contratos também especificarão a quantidade mínima e máxima de atendimentos, prestação dos serviços e/ou procedimentos.

Art. 7º O credenciamento é ato administrativo de chamamento público para pré-qualificar empresas para prestação de Serviços Temporários, mediante contratação por tempo determinado, na execução de serviços, atividades e ações da área de saúde, considerando situações de interesse público a serem atendidas.

§ 1o - A contratação de profissionais credenciados será efetivada com fundamento no caput do Art. 25 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, quando a ausência de detentor de cargo efetivo, equivalente à categoria profissional objeto do contrato, possa provocar prejuízos à Saúde da População.

§ 2o - O credenciamento e contratação de empresas para prestação de serviços e realização de ações de saúde só poderão ser realizados após a verificação e constatação da insuficiência da rede de saúde pública municipal no atendimento da demanda, respeitadas as normas de participação do setor Privado no Sistema Único de Saúde, conforme determina a Lei Federal 8.080/90.

§ 3o- A Administração Municipal poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

§ 4o- Os serviços contraídos através do instrumento de credenciamento são inexigíveis de licitação, por inviabilidade de competição pelo fato de que, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, certas necessidades da Administração possam ser mais bem atendidas mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, motivo pelo qual a Administração procederá ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.

§ 5o - As empresas habilitadas no processo de credenciamento serão contratadas, respectivamente, como autônomos, na qualidade de pessoa Pessoa Jurídica, empreendedor individual ou empresa individual, pelo prazo de até doze meses, admitida prorrogação, na hipótese do Inciso II do Art. 57 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.

Art. 8º - O procedimento será aberto por edital, divulgado através de aviso publicado na imprensa oficial, dirigido aos profissionais e empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos para exercer as funções e aceitarem as condições no ato convocatório. É obrigatório que o edital atenda aos seguintes requisitos:

I - Explicitação do objeto a ser contratado;

II - Fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;

III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa jurídica;

IV - Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;

V - Rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;

VI - Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;

VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VIII - Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;

IX - Previsão dos usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento.

X - Possibilidade de que seja aditivado contrato vigente para inclusão de vinculação ao credenciamento, de profissionais ou empresas que já estejam prestando serviços ao Município de Humaitá;

§ 1o - O Edital poderá estabelecer, considerando a natureza e atribuições da função a ser exercida, pontuação mínima para pré-qualificar as empresas interessadas no credenciamento, cujo não atendimento implicará o não credenciamento.

§ 2o - Os interessados no credenciamento poderão inscrever-se para se pré-qualificar em mais de uma função, desde que atenda aos requisitos de habilitação profissional, e desde que esta possibilidade esteja prevista no instrumento de abertura do procedimento e que este ato não venha a ferir nenhuma outra disposição legal.

§ 3o- A Administração deverá preservar a lisura, transparência e economicidade do procedimento e garantir tratamento isonômico aos interessados, com o acesso permanente a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas no edital elaborado com base neste regulamento.

Art. 9º - O edital de credenciamento identificará nas funções e as áreas de conhecimento, formação e/ou especialização, as exigências de qualificação técnica e a pontuação dos títulos para classificação, as regras de contratação, o sistema de remuneração por categoria profissional, o prazo de vigência do credenciamento e da contratação, bem como apresentará a minuta de contrato e os modelos de formulários utilizados para inscrição e habilitação.

§ 1o - Os interessados serão avaliados com base na documentação/títulos referentes à experiência profissional e à capacitação, através de cursos de pós-graduação, atualização, aperfeiçoamento, bem como a participação em eventos e congêneres, segundo as regras estabelecidas no edital de abertura do Credenciamento.

§ 2o - Os documentos comprobatórios da experiência e da capacitação serão pontuados para servir de base para avaliação das condições da empresa para ser pré-qualificado e classificação da empresa no credenciamento.

§ 3o - A documentação exigida para o credenciamento será analisada no prazo de até oito dias corridos, contados da data de publicação do aviso de abertura do procedimento de credenciamento, por comissão especial, especialmente designada pelo Prefeito Municipal.

Art. 10º - A Homologação do resultado do credenciamento será aprovada pelo Prefeito Municipal e divulgada na imprensa oficial, no mural e site da Prefeitura Municipal, explicitando a classificação do pré-qualificado, em ordem decrescente, conforme pontuação final dos títulos.

§ 1° - Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência para efeito de classificação, sucessivamente, a empresa que:

– Apresentar maior qualificação no quesito da experiência em atividades da saúde, ou seja, tempo de experiência comprovada na área para o qual concorre;

- Persistindo o empate, o profissional mais qualificado em termos de conhecimento (cursos de pós-graduação, atualização e outros);

III - Se persistir o empate, será aproveitado o profissional mais idoso e se ainda assim mantivera-se o empate, a decisão será feita por sorteio.

§ 2o – As empresas pré-qualificadas, conforme homologação do procedimento, serão consideradas aptas a exercer as atribuições da função para a qual se candidataram, a qualquer tempo, enquanto estiver em vigência o seu credenciamento, mediante contrato firmado com a Prefeitura Municipal.

Art. 11º - Caberá recurso no caso de credenciamento ou não credenciamento, apresentado pelas empresas concorrentes, no prazo de dois dias úteis da data da publicação da homologação dos resultados.

Parágrafo Único: São competentes para julgamento de recursos a SUPEL e a comissão técnica da saúde, em primeira instância, e o Prefeito Municipal, em última, ouvida a Procuradoria do Município.

Art. 12º - O credenciamento não impõe à Prefeitura Municipal a obrigação de contratar as empresas pré-qualificadas, que ocorrerá mediante a convocação do credenciado, cuja qualificação da empresa seja a mais adequada à demanda a ser atendida, quando houver necessidade do serviço por parte da Secretaria Municipal de Saúde e disponibilidade econômica e orçamentária, sem nenhum prejuízo ao credenciante.

Art. 13º - Durante a vigência do Credenciamento os pré-qualificados deverão manter a regularidade de todos os requisitos que se relacionam às condições atendidas e comprovadas por ocasião do procedimento de credenciamento.

Art. 14º - A empresa pré-qualificada poderá solicitar seu descredenciamento, a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à secretaria Municipal de Saúde, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Único: A Medida prevista neste artigo, não desincumbe o credenciado do cumprimento de obrigações a ele vinculadas, que não possam ser interrompidas, cabendo, em caso de descumprimento, a aplicação de sanção definida neste regulamento e no instrumento contratual assinado.

Art. 15º - A empresa pré-qualificada, que considerar impedido ou impossibilitado para atender demanda para a qual tenha sido convocado, deverá declarar em correspondência específica os motivos de sua recusa, até dois dias úteis antes da ciência da Chamada.

§ 1o - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde avaliar os motivos e as implicações da recusa e decidir pela aceitação ou não da justificativa de impedimento do credenciado para assumir a função.

§ 2o - Caso não seja aceita a Justificativa do credenciado, ao se declarar impedido, o titular da secretaria Municipal de Saúde poderá propor a aplicação de uma das seguintes medidas:

– Colocação da empresa na última posição da classificação da categoria profissional que tenha sido pré-qualificado; ou

– Abertura de procedimento para o descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3o - No ato de descredenciamento será definido prazo no qual a empresa ficará impedido de habilitar à pré-qualificação em novo credenciamento.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas neste regulamento, convocará o credenciado para assinar contrato, o que terá o prazo máximo de até cinco dias para fazê-lo, sob pena de decair o direito à contratação e descredenciamento.

§ 1o - O contrato deverá ser assinado pelo credenciado, nos termos da minuta anexa ao edital, contendo a função ocupada, as atribuições básicas, a forma de remuneração e de seu pagamento, o prazo de vigência, os locais de prestação de serviços, a unidade orçamentária e gestora e a fonte de recursos.

§ 2o - O extrato do contrato firmado pelo credenciado será publicado na imprensa oficial, conforme disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei Federal N. 8666/93, indicando o nome do contratado, a função e o prazo da contratação.

Art. 17 - O credenciado que for contratado será remunerado mensalmente considerado a programação de serviços a serem prestados e/ou o número de horas efetivamente trabalhadas.

§ 1o- A quantidade de horas a serem trabalhadas, semanal e/ou mensalmente, pelo contratado, corresponderá à demanda definida no contrato e na programação dos trabalhos estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2o - É vedada o cometimento a terceiros (subcontratação) de execução dos serviços objeto do contrato firmado pelo credenciado, sob pena de descredenciamento e responsabilidade administrativa.

Art. 18 – O prazo de vigência dos contratos decorrentes de processo de credenciamento deverá levar em consideração a motivação que fundamenta e identifica a demanda, em especial, o prazo para execução do serviço, o período em que o titular do posto de trabalho deva ser substituído e, quando for o caso, o projeto que deverá ser atendido.

Art. 19 - A prorrogação do prazo de contrato firmado, conforme disposições deste decreto, depende da apresentação de justificativa pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, a ser apreciada pelo Prefeito Municipal, explicitando a justificativa e os motivos para manutenção do contrato.

Art. 20 - O não cumprimento das disposições do edital de credenciamento e/ou das condições do contrato acarretará à aplicação de penalidades ao pré-qualificado e/ou contratado, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, dentre as seguintes modalidades:

– Advertência por escrito;

– Suspensão temporária do Contrato;

– Suspensão temporária do Contrato e do Credenciamento;

– Descredenciamento, por meio de processo formal;

Art. 21 - São obrigações do contratado, além de outras definidas no respectivo instrumento contratual:

– Executar o objeto, em conformidade com as especificações constantes do Edital e do contrato;

– Responder pelas despesas relacionadas com os impostos e/ou taxas incidentes sobre a prestação de serviço;

– Responder por prejuízos que vier a causar ao patrimônio material e moral da Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da sua ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

– Elaborar juntamente, ou aceitar o planejamento dos trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre primando pelo interesse público;

– Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades das unidades de saúde onde estiver atuando, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços ou causar embaraços ao processo de trabalho;

– Apresentar o devido cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), ou, possuir carga horária válida para cadastramento do serviço e faturamento da produção apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 22 - São obrigações da Secretaria Municipal de Saúde:

– Exercer a fiscalização da execução do contrato, nos termos do disposto no caput do Art. 67 da Lei 8666/93;

– Proporcionar todas as condições necessárias, para que o contratado possa cumprir as obrigações assumidas;

– Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução do contrato, que venham a ser solicitadas pelo contratado;

– Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

Art. 23 - O não cumprimento de quaisquer das condições pactuadas no contrato ou a sua inexecução parcial ou total, implicará na sua rescisão, por denúncia da parte prejudicada, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme dispõem os artigos 77 a 80 da Lei 8666/93.

§ 1o - As penalidades previstas em contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório.

§ 2o - No caso de rescisão do contrato, por inadimplência do contratado, caberá a(o) Secretária(o) Municipal de Saúde propor ao órgão competente da Prefeitura Municipal a instrução na aplicação de penalidade, conforme previsto no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual, ouvida a procuradoria do município, no que couber.

Art. 24 - Os trabalhos serão remunerados pelo número de horas contratadas e cumpridas ou pelo número de procedimento efetivamente realizado, e pagos mensalmente até o 10º décimo dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço, conforme estipulado no instrumento contratual.

§ 1o - A retribuição mensal será devida por horas trabalhadas mensalmente, calculada cada hora considerando o somatório da remuneração atual devida à função correspondente à categoria profissional do contratado, ou por procedimentos devidamente executados;

§ 2o - Os pagamentos mensais serão feitos à conta de dotação própria, no elemento de despesa correspondente com a natureza do serviço, e a despesa empenhada em nome de cada contratado(a);

Art. 25 - Será designada uma Comissão Técnica da Secretaria de Saúde, integrada por no mínimo três e no máximo cinco servidores nomeados pelo chefe do poder executivo, que juntamente com a SUPEL irão auxiliar no processo de credenciamento.

§ 1o - A Comissão Técnica da Secretaria de Saúde, a depender do volume de documentos e processos a serem avaliados, poderão contar com as assessorias de outros servidores ou até mesmo consultores, desde que afastada toda e qualquer possibilidade de conflito de interesse;

§ 2o - Na avaliação das propostas de credenciamento, é vedada a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do representante legal das empresas ou pleiteantes. Na hipótese da inscrição de pessoas em alguma destas condições, o membro automaticamente deverá ser declarado impedido da avaliação do processo da empresa em específico.

§ 3o - Caso seja necessário a realização de alteração na Comissão técnica, seja por vacância ou desistência, é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de representante legal das empresas pleiteantes ao credenciamento que se encontrem com processos em fase de análise ou julgamento de recurso.

Art. 26 - Durante o prazo de validade do edital, os profissionais interessados em se pré-qualificar junto à Secretaria Municipal de Saúde poderão apresentar a documentação para credenciamento, cuja avaliação e atribuição de pontuação, feita pela comissão especial de credenciamento, servirá para posicioná-lo na classificação para contratação na respectiva categoria profissional e/ou especialização profissional.

Art. 27 - As responsabilidades na condução das etapas para efetivação do procedimento de credenciamento são atribuídas:

– À SUPEL:

 

Receber, registrar e analisar a documentação das empresas interessadas no credenciamento;

Solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos interessados durante a pré-qualificação;

Analisar e avaliar a documentação da qualificação técnica e de títulos e promover a classificação das empresas;

Elaborar atas com efeito de parecer a respeito do credenciamento, e ainda elaborar listagens das empresas pré-qualificadas para homologação pelo Prefeito Municipal.

 

– A(o) Titular da Secretaria Municipal de Saúde, através de Comissão Técnica:

 

Determinar os critérios técnicos para pré-qualificação de empresas interessadas;

Autorizar, quando necessário, em conjunto com o Prefeito Municipal, a prorrogação de prazo do Edital de Credenciamento;

Apresentar os pedidos de formalização da contratação por inexigibilidade de licitação, mediante indicação da demanda e a categoria profissional, das condições da execução do serviço, das horas, procedimentos e valores mensais estimados, bem como apontar os elementos técnicos sobre os quais estiver apoiada a proposição de contratação;

Analisar as justificativas de impedimento e declínio de participação do credenciado para assumir função para o qual foi qualificado

Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal o Edital de Credenciamento, bem como referendar o ato de homologação dos qualificados;

Convocar credenciados para firmar contrato, conforme condições estabelecidas no edital e prazo necessário à prestação do serviço;

Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e contratados, os contratos de prestação de serviços;

Determinar o início dos trabalhos contratados e emitir notificação para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas a credenciados ou contratados;

Exercer a fiscalização do contrato e solicitar ao contratado a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, para os fins de aplicação das penalidades previstas no contrato;

Realizar controle e regulação dos procedimentos realizados e horas trabalhadas, bem como realizar todas as ações necessárias aos pagamentos dos contratados no prazo ajustado no instrumento contratual;

– À Prefeitura Municipal

Elaborar o Edital de credenciamento e seus anexos, com base nas especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e respeitando o decretado por meio deste regimento;

Notificar e abrir processo de sanção administrativa a credenciado, quando solicitado pela comissão especial de credenciamento ou pela secretaria Municipal de Saúde;

Publicar os documentos produzidos pela C.P.L e Comissão Técnica da Secretaria de Saúde, bem como emitir extrato do aviso de lançamento do edital de credenciamento, convocando interessados e divulgando as exigências básicas para a participação no processo de credenciamento;

Dirimir casos controversos entre a C.P.L e a secretaria Municipal de Saúde;

Decidir, em última instância, os recursos contra os atos da C.P.L.

Art. 28 - Os pedidos, as contratações e os pagamentos das empresas pré-qualificadas contratadas serão controlados e registrados pela unidade de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de Monte Negro, que deverá apoiar a execução das atividades vinculadas aos procedimentos de Credenciamento.

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 17 de maio de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:376AEEAE