ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/GAB/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º – Fica incluído na Lei Municipal nº 1.345/GAB/2025, de 19 de dezembro de 2025, os artigos 8º; 9º e 10, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Teixeirópolis para o período dos exercícios financeiros de 2026 a 2029 e dá outras providências”, com a seguinte redação:
(................)
Art. 8º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis.
Art. 10 – O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:37797EB3