ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/GAB/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 1.345/GAB/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, OS ARTIGOS 8º; 9º E 10, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS PARA O PERÍODO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º – Fica incluído na Lei Municipal nº 1.345/GAB/2025, de 19 de dezembro de 2025, os artigos 8º; 9º e 10, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Teixeirópolis para o período dos exercícios financeiros de 2026 a 2029 e dá outras providências”, com a seguinte redação:

 

(................)

 

Art. 8º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 9º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis.

 

Art. 10 – O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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