ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP N° 392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Constitui comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento dos serviços de rastreamento e monitoramento de veículos e revoga a portaria de n° 101, de 05 de maio de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito.

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando que para melhora dos trabalhos se faz necessário constituir comissão para acompanhar e receber os serviços provenientes da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via GPRS, contida no processo administrativo n° 272/2019, resolve:

 

Art. 1º Constituir Comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento da prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos da Administração Pública Municipal de Jaru.

 

Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, de modo que ao servidor indicado, compete a responsabilidade pelo acompanhamento e recebimento dos serviços prestados, sob a presidência do primeiro:

 

I. Douglas Mateus Ferrari - Matrícula n° 15.167;

II. Italo Gustavo Passos Santos - Matrícula n° 17.220;

III. Valdeir Rosa de Oliveira - Matrícula n° 18.105.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 101, de 05 de maio de 2021 (ID 518486).

 

Jaru/RO, 27 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:377D50C3