ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020 DE, 28 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFETO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Ficam revogados:

 

I – os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 014/2018:

 

a) o art. 9º;

b) o art. 29;

c) o § 1º do art. 31;

d) o art. 35;

e) os §§ 7º e 9º do art. 36;

f) o § 5º do art. 37;

g) o art. 39;

h) o art. 42;

i) o art. 43;

j) o art. 51.

 

Art. 2º Altera a redação do § 7º do art. 36 da Lei Complementar nº 014/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 36. ...

 

[...]

 

§ 7º A autorização para retirada será emitida pela CEMA, assinado pelo Secretário (a) de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, após visória e parecer técnico realizado pelo funcionário da CEMA designado por meio de Ordem de Serviço (OS). (NR)

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem,

Pimenta Bueno, 28 de Maio de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda Soares Cardoso Silva
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