ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2372/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI n. 2.372/GP/2018 Em, 09 de fevereiro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.937.549,51 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

12.006 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.302.1201.1.046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

31.559,51

10245-Contrapartida de Convênios Federais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.497.990,00

21336-Convênios da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.529.549,51

 

12.006.10.301.1196.1.042

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Básicas de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

408.000,00

21336-Convênios da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

408.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.937.549,51

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.905.990,00(um milhão, novecentos e cinco mil, novecentos e noventa reais) e por anulação parcial de dotação no valor de R$ 31.559,51(trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) .

 

REDUÇÃO:

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -SEMFAZ

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

31.559,51

10000-Recuros Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

31.559,51

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:3793D971