ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2372/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.372/GP/2018 Em, 09 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.937.549,51 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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12.006 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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12.006.10.302.1201.1.046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
31.559,51 |
10245-Contrapartida de Convênios Federais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.497.990,00 |
21336-Convênios da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.529.549,51 |
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12.006.10.301.1196.1.042 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Básicas de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
408.000,00 |
21336-Convênios da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
408.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.937.549,51 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.905.990,00(um milhão, novecentos e cinco mil, novecentos e noventa reais) e por anulação parcial de dotação no valor de R$ 31.559,51(trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) .
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REDUÇÃO: |
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -SEMFAZ |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
31.559,51 |
10000-Recuros Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
31.559,51 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:3793D971