ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 807 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 285 de 09 de abril de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa para incluir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 47, X, e art. 67, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, e, conforme a Lei nº 59 de 30 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 772 de 21 de setembro de 2015, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO,aprovou,e eu sanciono:
Art. 1º O art. 7º, X da Lei nº 285 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação a ser incluída:
“Art. 7º ..........................................................................
X - ............................................................
6. Fundo Municipal de Assistência Social”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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