ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 807 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 285 de 09 de abril de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa para incluir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 47, X, e art. 67, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, e, conforme a Lei nº 59 de 30 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 772 de 21 de setembro de 2015, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO,aprovou,e eu sanciono:

 

Art. 1º O art. 7º, X da Lei nº 285 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação a ser incluída:

 

“Art. 7º ..........................................................................

X - ............................................................

6. Fundo Municipal de Assistência Social”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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