ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.190 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS PROFESSORES E SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER ENTRETENIMENTO, ESPORTE OU CULTURA.”

LEI Nº 2.190 de 10 de outubro de 2018.

 

“INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS PROFESSORES E SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER ENTRETENIMENTO, ESPORTE OU CULTURA.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica Instituído a Meia entrada para professores e servidores da Secretaria da Educação no Município de Ariquemes, em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento, esporte ou Cultura.

Art. 2º A prova da condição prevista no Art. 1º para recebimento deste beneficio será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, shows artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO;

 

Ariquemes, 10 de outubro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:37C2E39E