ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 223.565,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Sete Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 96.115,77 (Noventa e Seis Mil Cento e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2,86 (Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).
D.R: 2.631.0000
Ficha: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.484,41 (Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).
D.R: 2.706.3110.0000
Ficha: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 44.621,37 (Quarenta e Quatro Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Sete Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 303,01 (Trezentos e Três Reais e Um Centavo).
D.R: 2.706.3110.0000
Ficha: _____
§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 37,65 (Trinta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
D.R: 2.631.0000.0000
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º , 7º, no valor total de R$ 223.565,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Sete Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros em conta, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Monte Negro, 28 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:37C3E37C