ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1° - torna-se obrigatório a regulamentação da relação de material escolar instituída nos estabelecimentos da rede privada de ensino para ser adquirido pelos pais e/ou responsáveis dos alunos onde deverão obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° - Para os efeitos legais da presente lei, considera-se material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educador durante o ano letivo.

Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino obrigam-se no período de matricula fazer à divulgação da relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de execução.

§ 1º - Constarão do plano de execução, de forma detalhada e com referência a cada unidade de aprendizagem ou período do ano letivo, a discriminação dos Quantitativos de cada item de material escolar, com a devida descrição da atividade didática para a qual se destina, com seus respectivos objetos e metodologia empregada.

§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a compra integral do material escolar, referente o ano letivo ou em parcelas, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino.

Art. 4° - Fica vedada, sob qualquer pretexto, às instituições de ensino privado a adotarem a seguintes atitudes;

 

I – Indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos.

II – Indicar estabelecimentos comerciais para aquisição dos produtos.

III – Exigir do educando material de consumo ou expediente de uso genérico abrangente, tais como artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno.

IV – Segue tabela abaixo com a relação dos itens proibidos por Lei;

 

DESCRIÇÃO

01

Água mineral

29

Grampeador

02

Agenda escolar específica da escola

30

Grampos para grampeador

03

Álcool

31

Guardanapos

04

Algodão

32

Isopor

05

Canetas para lousa

33

Lenços em geral

06

Carimbo

34

Luvas de plástico para banho

07

CDs DVDs e outras mídias

35

Maquiagem

08

Clipes

36

Marcador para retroprojetor

09

Cola para isopor

37

Material de expediente para escritório

10

Copos descartáveis

38

Material de limpeza

11

Cotonete

39

Medicamentos

12

Elastex

40

Palito para dente

13

Esponja para pratos

41

Palito para assar churrasco

14

Estêncil a álcool e óleo

42

Papel higiênico

15

Fantoche

43

Pasta suspensa

16

Fita para Cartucho de impressora

44

Piloto para quadro branco

17

Fitas adesiva

45

Pinceis para quadro

18

Fitas decorativas

46

Pincel atômico

19

Fitas dupla face

47

Plástico para classificador

20

Fitilhos

48

Pratos descartáveis

21

Flanelas

49

Pregador de roupas

22

Feltro

50

Produtos para construção civil

23

Fita durex

51

Papel em geral (no limite de uma resma por aluno)

24

Giz branco ou colorido

52

Sacos plásticos

25

Garrafa para água

53

Talheres descartáveis

26

Gibi infantil

54

Tinta para mimeógrafo

27

Jogos em geral

55

Tonner para impressora

28

Lixa em geral

56

Verniz corretor

 

Art. 5º – Os produtos elencados nos incisos III e IV do artigo anterior não excluem outros materiais considerados genéricos e abrangentes.

Parágrafo Único – As instituições de ensino enquadradas nesta Lei deverão obrigatoriamente, expor no mural das respectivas escolas a relação dos materiais descritos no Caput deste artigo.

Art. 6º - Fica vedada a cobrança de taxa de material escolar nas instituições que adotam a relação de material de ser adquirido pelos pais ou responsáveis pelo aluno.

Art. 7º - fica vedado condicionar a frequência do aluno às atividades escolares à aquisição de livros didáticos ou material escolar.

Art. 8º - O descumprimento desta Lei constitui infração que sujeitará a instituição de ensino ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor individualmente pago pelos pais ou responsáveis na compra de material de natureza escolar ou de cunho genérico e não pedagógico (vedado pelo art. 4º, inciso III e IV).

Parágrafo único. Violados os artigos 5º, 6º, a multa será de até 10 (dez) UFAR “s por aluno” além da imposta pelo Código do Consumidor através do “PROCON’”.

Art. 9° - A cobrança da multa prevista no artigo anterior fica sob a responsabilidade do órgão competente pala fiscalização municipal que serão regulamentadas pelo Poder Executivo sem prejuízos às normas federais.

Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes, 05 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:37D6AB6C