ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1° - torna-se obrigatório a regulamentação da relação de material escolar instituída nos estabelecimentos da rede privada de ensino para ser adquirido pelos pais e/ou responsáveis dos alunos onde deverão obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - Para os efeitos legais da presente lei, considera-se material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educador durante o ano letivo.
Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino obrigam-se no período de matricula fazer à divulgação da relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de execução.
§ 1º - Constarão do plano de execução, de forma detalhada e com referência a cada unidade de aprendizagem ou período do ano letivo, a discriminação dos Quantitativos de cada item de material escolar, com a devida descrição da atividade didática para a qual se destina, com seus respectivos objetos e metodologia empregada.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a compra integral do material escolar, referente o ano letivo ou em parcelas, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino.
Art. 4° - Fica vedada, sob qualquer pretexto, às instituições de ensino privado a adotarem a seguintes atitudes;
I – Indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos.
II – Indicar estabelecimentos comerciais para aquisição dos produtos.
III – Exigir do educando material de consumo ou expediente de uso genérico abrangente, tais como artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno.
IV – Segue tabela abaixo com a relação dos itens proibidos por Lei;
|
DESCRIÇÃO |
|||
|
01 |
Água mineral |
29 |
Grampeador |
|
02 |
Agenda escolar específica da escola |
30 |
Grampos para grampeador |
|
03 |
Álcool |
31 |
Guardanapos |
|
04 |
Algodão |
32 |
Isopor |
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05 |
Canetas para lousa |
33 |
Lenços em geral |
|
06 |
Carimbo |
34 |
Luvas de plástico para banho |
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07 |
CDs DVDs e outras mídias |
35 |
Maquiagem |
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08 |
Clipes |
36 |
Marcador para retroprojetor |
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09 |
Cola para isopor |
37 |
Material de expediente para escritório |
|
10 |
Copos descartáveis |
38 |
Material de limpeza |
|
11 |
Cotonete |
39 |
Medicamentos |
|
12 |
Elastex |
40 |
Palito para dente |
|
13 |
Esponja para pratos |
41 |
Palito para assar churrasco |
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14 |
Estêncil a álcool e óleo |
42 |
Papel higiênico |
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15 |
Fantoche |
43 |
Pasta suspensa |
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16 |
Fita para Cartucho de impressora |
44 |
Piloto para quadro branco |
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17 |
Fitas adesiva |
45 |
Pinceis para quadro |
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18 |
Fitas decorativas |
46 |
Pincel atômico |
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19 |
Fitas dupla face |
47 |
Plástico para classificador |
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20 |
Fitilhos |
48 |
Pratos descartáveis |
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21 |
Flanelas |
49 |
Pregador de roupas |
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22 |
Feltro |
50 |
Produtos para construção civil |
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23 |
Fita durex |
51 |
Papel em geral (no limite de uma resma por aluno) |
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24 |
Giz branco ou colorido |
52 |
Sacos plásticos |
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25 |
Garrafa para água |
53 |
Talheres descartáveis |
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26 |
Gibi infantil |
54 |
Tinta para mimeógrafo |
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27 |
Jogos em geral |
55 |
Tonner para impressora |
|
28 |
Lixa em geral |
56 |
Verniz corretor |
Art. 5º – Os produtos elencados nos incisos III e IV do artigo anterior não excluem outros materiais considerados genéricos e abrangentes.
Parágrafo Único – As instituições de ensino enquadradas nesta Lei deverão obrigatoriamente, expor no mural das respectivas escolas a relação dos materiais descritos no Caput deste artigo.
Art. 6º - Fica vedada a cobrança de taxa de material escolar nas instituições que adotam a relação de material de ser adquirido pelos pais ou responsáveis pelo aluno.
Art. 7º - fica vedado condicionar a frequência do aluno às atividades escolares à aquisição de livros didáticos ou material escolar.
Art. 8º - O descumprimento desta Lei constitui infração que sujeitará a instituição de ensino ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor individualmente pago pelos pais ou responsáveis na compra de material de natureza escolar ou de cunho genérico e não pedagógico (vedado pelo art. 4º, inciso III e IV).
Parágrafo único. Violados os artigos 5º, 6º, a multa será de até 10 (dez) UFAR “s por aluno” além da imposta pelo Código do Consumidor através do “PROCON’”.
Art. 9° - A cobrança da multa prevista no artigo anterior fica sob a responsabilidade do órgão competente pala fiscalização municipal que serão regulamentadas pelo Poder Executivo sem prejuízos às normas federais.
Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 05 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:37D6AB6C