ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.234/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (303)

Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS

Desdobramento: 1301 – ASPS – Atenção Básica

Valor ............................................... R$ 100.000,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (304)

Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS

Desdobramento: 1301 – ASPS – Atenção Básica

Valor ............................... R$ 600.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (308)

Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS

Desdobramento: 1301 – ASPS – Atenção Básica

Valor .............................. R$ 800.000,00

Valor Total ........................... R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente da transferência realizada do Fundo a Fundo, conforme Plano de Trabalho, Fonte: 1600 - Rec. SUS – BL Manutenção ASPS, Desdobramento: 1301 – ASPS – Atenção Básica, no valor de R$ 1.500.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração e Planejamento  


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:37FDE691