ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.779, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

“Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º.Fica majorada a remuneração do cargo de Superintendente do Fundo Previdenciário, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN, criado pela lei 1.666 de 02 de dezembro de 2024, legislação que alterou a lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com remuneração disposta no ANEXO I, desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro, 04 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

Cargo

Quant.

----------------

-----------------

Remuneração

Superintendente do Fundo Previdenciário

1

R$: 975,00

R$: 8.775,00

R$: 9.750,00

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:37FE6193