ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.504/2019 .

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2.504/2019 .

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências .

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e ele sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.1.956

Elaboração, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Treceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.500,00

1.000.0000 - Rec. Ordinário

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.500,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do parágrafo 1º, III, disposto no artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica anulado parcialmente a dotação orçamentária a seguir.

 

ANULAÇÃO:

03.001.19.573.1204.2.090

Convêniar com Outras Esferas/Entidades

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subverções Sociais

R$

3.500,00

1.000.0000 - Rec. Ordinário

TOTAL A ANULAR:

3.500,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.

 

ARISMAR ARÁUJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:37FE6E42