ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1137/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.137/2018

Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 5.103,35 (cinco mil cento e três reais e sessenta e cinco centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA: 

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1137 – Conservação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA/2017

3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições .................... R$ 5.103,65 

VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .................... R$ 5.103,65

 

Art. 2º Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO: 

Órgão- 02-PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99.00.00...........................................R$ 5.103,11 

VALOR DA REDUÇÃO...........................R$ 5.103,11

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:38010D08