ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.189/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar quadro de vencimento dos Professores, extinguir e criar gratificações e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.947/2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ................................
§ 1º (Revogado). (NR)
§ 2º (Revogado). (NR)
Art. 4º-A A categoria do profissional Professor não se sujeita à progressão vertical em níveis, sendo, nesse caso, devidas as seguintes gratificações e percentuais, incidentes sobre o vencimento base, conforme acordo coletivo da categoria:
– Gratificação de formação em nível superior, se não for requisito do cargo: 10% (dez por cento);
– Gratificação Pós-Graduação “Lato sensu” nos termos da legislação vigente: 5% (cinco por cento);
– Gratificação Mestrado ou Doutorado nos termos da legislação vigente: 5% (cinco por cento).”
Art. 4º- B O pagamento da gratificação referida no artigo anterior somente será devido a partir do mês seguinte à apresentação no Departamento de Recursos Humanos do certificado de conclusão do curso, que deverá ser nas áreas específicas da carreira do profissional Professor.” (NR)
“Art. 9º ...................................................................................................
§ 3º A carreira do profissional ocupante do cargo de Professor será organizada em dezesseis referências assim designadas: Ref-1; Ref-2; Ref-3; Ref-4; Ref-5; Ref-6; Ref-7; Ref-8; Ref-9; Ref-10; Ref-11; Ref-12; Ref-13; Ref-14; Ref-15 e Ref-16.
§ 4º A passagem de uma referência para outra do profissional ocupante do cargo de Professor representará um incremento de 2% (dois) por cento sobre a referência anterior, sendo que a primeira progressão se refere ao cumprimento do período de 2 (dois) anos. (NR)
“Art. 24. ...................................................................................................
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
§ 4º (Revogado)” (NR)
“Art. 37. O Anexo II, do quadro demonstrativo de referências das carreiras dos profissionais Professores, será anualmente reajustado no mês de janeiro, de acordo com o índice estabelecido nacionalmente pelo MEC, nos termos do parágrafo único do artigo 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e será regulamentado por ato próprio do Prefeito Municipal, com efeito financeiro a contar de 1° de janeiro.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Cerejeiras, 26 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:3807C8DA