ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.253 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.253 de 15 de agosto de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de elemento de despesas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a anulação e suplementação no orçamento de 2025.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para anulação e suplementação de Elemento de Despesa na SEMECET/FUNDEB.
Tal solicitação se faz necessária, para realizar despesas com pagamento de Indenização de férias prêmio e rescisão contratual por aposentadoria e encerramento de contratos, dos servidores da educação vinculados ao FUNDEB.
SEMECET/FUNDEB - Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.253 de 15 de Agosto de 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a anulação e suplementação no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a anulação e suplementação de elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 184.773,72
FICHA: 543
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 184.773,72
FICHA: 183
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3823F798