ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 994 DE 04 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores e/ou Advogados do Município de Candeias do Jamari, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Candeias do Jamari, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou administrativos, ou em caso de protesto de títulos, todos relativos a créditos tributários ou não tributários ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores e/ou advogados do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo compulsória ou facultativa da contribuição previdenciária..
§3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
§4º No caso de ser autorizada em favor de Procurador do Município a redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.
§5º O Procurador do Município, em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
§6º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Cont da Le nº 994 de 04 de junho de 2019.
Art. 2º Considera-se em exercício o Procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas no artigo 71 ao 80 da Lei Municipal 100/1997, assim como nas hipóteses previstas no artigo 83 do mesmo Dispositivo Legal.
Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
I – em licença por interesse particular;
II – em licença para campanha eleitoral;
III – em exercício de mandato eletivo;
IV – em licença para o serviço militar;
V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII – licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município/Advogado Público atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida pelo Município de Candeias do Jamari, exclusivamente para os fins desta Lei.
§1º O Procurador do Município/Advogado Público atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta dos Procuradores do Município de Candeias do Jamari.
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Candeias do Jamari, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta dos Procuradores e/ou advogado público do Município de Candeias do Jamari.
Art. 5º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica e serão geridos pelo Município de Candeias do Jamari.
Cont. da Le nº 994 de 04 de junho de 2019.
Parágrafo Único Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da Lei.
Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador e/ou advogado do Município de Candeias do Jamari o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3830E550