ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA O ARTIGO 416, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica revogado o art. 416, da Lei Complementar Municipal nº 011/2017 de 18 de Dezembro de 2017.
“Art. 416 – revogado”.
Art. 2°Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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